Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Desde maio o microempreendedor já vem se adaptando às mudanças referentes ao seu único contratado - direito adquirido pelo registro da categoria, já que passou a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial.

A mudança segue a Resolução CGSN Nº 160 que realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI.

A partir de outubro então o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia  20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Proposta para novas alterações MEI estão em debate

Em agosto de 2021 o Senado encaminhou para a Câmara proposta que reajusta o limite de faturamento anual do MEI, entre outras mudanças, que possibilitaria também a contratação de um segundo empregado pelo microempreendedor.

As alterações ainda devem passar por nova análise antes de serem aprovadas._

Para tentar combater os golpes, o Procon se reuniu com o Banco Central para pedir um novo limite no valor das transações.

O órgão de defesa do consumidor pediu que os valores das movimentações sejam limitados a R$ 500 por mês até que haja mecanismos de segurança suficientes.

Outro pedido do Procon-SP foi para que as contas novas tenham pelo menos 30 dias para pedir reembolso caso sejam vítimas de um golpe ou se mandaram dinheiro para uma conta errada.

BC limita transações a R$ 1 mil

Em agosto, o Banco Central anunciou novas medidas de segurança para evitar golpes e fraudes com o Pix, limitando o valor total transacionado a R$ 1 mil no período noturno, entre 20h e 6h para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). 

A medida vale para transferências entre contas do mesmo banco, cartões de débito e liquidação de TEDs.

De acordo com o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, o limite não deve prejudicar os usuários porque nesse horário a grande maioria das transações é de valor bem menor ao limite estabelecido.

Se o cliente desejar um limite maior, ele poderá fazer esse pedido de alteração. Além disso, os bancos e outras instituições financeiras agora terão prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para efetivar um pedido do usuário para aumento do limite de transações por Pix, boleto, TEDs e DOCs e cartão de débito.

A ideia é impedir a possibilidade do aumento imediato e diminuir as situações de risco. _

Até o momento, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração. O Estado da Bahia tem o maior número de documentos enviados, 824.248. Seguido por Minas Gerais com 581.494 e Rio Grande do Sul com 358.291.

A expectativa da Receita Federal é receber  5,9 milhões de declarações.

DITR 2021

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR. 

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet. 

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido. 

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.  

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade. _

O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos, que acredita que “dos mais de 130 projetos, acima de 90% são inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia em risco”, diz o deputado.

Para ele, é importante discutir como ficarão os investimentos sociais do FGTS em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. 

“Anualmente, o Fundo de Garantia investe em média R$ 100 bilhões nessas áreas, além de injetar na economia mais de R$ 120 bilhões em saques, e ainda é responsável pela manutenção de mais de 4,5 milhões de empregos diretos no Brasil, e milhares de empresas que dependem desse fundo para existir”, ressalta Ramos. “Temos que ter noção dos limites dessa poupança, ou seja, o FGTS não é um saco sem fundo”, conclui.

Foram convidados para discutir o assunto:

– o diretor do Departamento de FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Alves Tillmann;

– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;

– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;

– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelinio.

A audiência será interativa e está marcada para às 9h30, no plenário 12. Os interessados poderão enviar perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia._

Quem não cumprir a exigência pode sofrer sanções que envolvem até o cancelamento do benefício, tudo isso para evitar possíveis fraudes e manter os pagamentos regulares a quem realmente deve receber.

O cancelamento no entanto não ocorre de forma automática, o instituto segue três etapas: primeiro serão bloqueados os pagamentos, em um segundo momento suspensos e por fim cancelados. Por exemplo, durante o mês de setembro, quem teve o benefício bloqueado em junho entra agora na etapa de suspensão. Se ainda assim não atualizar os dados nessa segunda etapa, o benefício será cancelado.

Prazos

O prazo varia conforme o mês em que o recadastramento deveria ter sido feito em 2020. Quem faria a prova de vida em setembro ou outubro de 2020 e ainda não fez a atualização deve realizar o procedimento até o dia 30 de setembro deste ano.

Em outubro, será a vez de quem teria que fazer a comprovação em novembro e dezembro de 2020.​ O segurado não é obrigado a esperar até o mês em que o prazo se encerra.

Cortes

Segurados que já tiverem seus benefícios bloqueados e suspensos podem reativá-los diretamente no banco. Benefícios cancelados também podem ser reativados. Nesse caso, o segurado terá que ligar para a central 135 e agendar o serviço de reativação de benefício. Esse procedimento também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS. Após acessar o Meu INSS com o número do CPF e a senha cadastrada, busque por Reativar Benefício, na lupa.

O recadastramento é feito no banco onde o aposentado ou pensionista recebe seu benefício (no guichê de atendimento, pelo caixa eletrônico e até pelo internet banking, em alguns casos). 

Maiores de 80

Maiores de 80 anos e pessoas a partir de 60 anos que tenham dificuldade de locomoção podem fazer a prova de vida em domicílio. O beneficiário ou um familiar pode agendar, pelo 135 ou pelo Meu INSS, uma visita de um funcionário do órgão. Os segurados com biometria cadastrada no TSE (via título de eleitor) e no Detran podem fazer a prova de vida digital, por meio do Meu INSS.

Vencimento

O mês original de renovação da prova de vida é estabelecido pelo banco que paga o benefício. O critério varia de acordo com cada instituição:

Caixa - O vencimento se dá em até um ano da última prova de vida realizada

Banco do Brasil - A prova de vida é feita no mês de aniversário do beneficiário

Bradesco - O vencimento da prova de vida é o mês em que o cliente recebeu o primeiro pagamento

Itaú Unibanco - O vencimento ocorre quando completado um ano após a realização do último procedimento

Santander - O vencimento da prova de vida ocorre anualmente com base na data da concessão da aposentadoria

Segundo o INSS, desde o ano passado, mesmo no período em que a prova de vida deixou de ser obrigatória, por conta da pandemia de covid-19, mais de 28,7 milhões de beneficiários fizeram o procedimento._

Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Regularização Simples Nacional

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluída e permanecerá no regime do Simples Nacional. Nesse caso, não há necessidade de realizar qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

Para mais esclarecimentos, o Comitê Gestor disponibilizou um link com perguntas e respostas sobre o assunto._

Contudo, é grande a morosidade e incertezas sobre o tema o que aumenta muito a agonia dos empresários.

“Segundo a proposta, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 30 de setembro de 2021, porém já estamos indo para o fim de agosto e ainda não se tem definições nem para os empresários se planejarem. Esse é um assunto que deveria ser posto como urgente na pauta de votação”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Segundo ele, muito se fala sobre o fechamento de empresas durante a pandemia, “mas muito pouco vem sendo feito efetivamente para auxiliar os empresários.” 

A demora nessas ações impacta diretamente o número de empresas fechadas.

Refis

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal. Nas alterações do projeto, que foi antecipado pelo relator e líder do governo, esse parcelamento deve englobar empresas com dívidas dos anos anteriores à crise.

O Refis busca elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%”.

O texto também permite que as empresas aproveitem o crédito do prejuízo fiscal. Para Richard, são muitas as possibilidades para um Refis amplo e que realmente auxilie as empresas, mas é importante agilidade. 

“Nossos governantes precisam entender que nesse momento, perder um pouco de arrecadação será mais interessante do que ver milhares de empresas fechando sem ter a opção de recolher tributos dessas no futuro.”

Além da morosidade da parte do governo, também é preciso antecipação por parte das empresas. 

“Elas devem se programar e buscar melhores condições para adesão a esse tipo de programa. Sempre tendo em mente que a opção deve caber no planejamento financeiro”, conclui._

Alexandre Machado, Vice Head e Product Owner na Group Software, explica que apesar de ter sido implementada em 2018, voltou a ficar sob os holofotes entre o fim de maio e início de junho deste ano, quando a Receita Federal a tornou uma exigência legal para empresas do “Grupo III”. “Então, aqueles que ainda não tinham se adaptado a ela precisaram rapidamente correr atrás do tempo perdido para evitar as penalidades direcionadas às empresas que atrasam, não a enviam ou fazem o encaminhamento incorreto e a omissão de informações na hora de realizar a declaração”, elucida Alexandre.

A EFD Reinf e os condomínios

Vale ressaltar que, caso haja atraso no prazo de entrega e dos encargos solicitados, tanto o condomínio como a administradora podem receber multas automáticas, que devem variar de acordo com a situação. O órgão regulador ainda determina que para enviar a EFD Reinf é preciso gerar documentos eletrônicos com assinatura digital, pois só assim terão valor legal e será possível garantir a idoneidade das informações.

A princípio, a nova obrigação foi pensada como um recurso complementar ao e-Social para substituir outras manifestações essenciais, tais como: DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e Manad (Manual Normativo de Arquivos Digitais). No entanto, como essa transição ainda não aconteceu, deverão surgir novas ferramentas para possibilitar a sucessão desses dispositivos.

Sobre as principais vantagens da EFD Reinf, Alexandre esclarece que ao reunir em um único documento todas as informações sobre os serviços prestados por terceiros, ela facilita e simplifica para o administrador do condomínio o processo de declaração. E essa centralização dos dados permite não apenas otimizar procedimentos ao reduzir o volume dos registros, mas também o integrar com outros sistemas do Sped. Isso tudo melhora a gestão tributária da empresa e ainda diminui os riscos operacionais.

Esse é um processo complexo e que demanda muita atenção dos gestores. Nesse contexto, a tecnologia pode ser de grande ajuda para realizar a declaração da EFD Reinf para condomínios, pois, além de deixar a gestão mais transparente, torna os trabalhos automatizados. “Isso permite com o ganho de tempo e economia esforços para as áreas que merecem mais atenção. Similarmente, reduz as chances de falha humana, que é recorrente neste tipo de trabalho e pode gerar grandes problemas”, finaliza Alexandre.

Fonte: Alexandre Machado, Vice Head e Product Owner na Group Software, empresa especializada em sistemas de gestão para Condomínios, Shoppings Centers e Imobiliárias._

E os dados mostram que os jovens são os mais afetados: segundo o IBGE, na faixa etária de 14 a 17 anos, 46% estão em busca de trabalho. E, de 18 a 24 anos, o desemprego afeta 31% das pessoas.

Ainda, de acordo com uma nota técnica divulgada pela Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, os jovens são a maior parcela das pessoas que vivem o chamado desemprego de longo prazo, quando a pessoa passa mais de dois anos direto procurando uma vaga de trabalho.

Para Alexandre Ullmann, diretor de recursos humanos do LinkedIn para a América Latina, os profissionais que se destacam são os que possuem habilidades técnicas e soft skills.

O especialista compartilhou sete soft skills mais buscadas hoje no mercado de trabalho, segundo um mapeamento realizado pelo LinkedIn. Confira.

1. Inteligência emocional

É a qualidade do profissional que sabe lidar com as próprias emoções e sentimentos no dia a dia de trabalho. Parece simples, mas a pressão e os desafios que o dia a dia impõe faz com que essa seja a habilidade mais procurada pelos recrutadores.

Exige empatia, autoconhecimento, autocontrole e gestão de relacionamento. Na prática, lidar de forma serena e tranquila com os obstáculos profissionais é uma atitude admirada nos ambientes de trabalho de maneira geral.

2. Criatividade

A criatividade também é mencionada pelos recrutadores como uma das principais soft skills em falta hoje. Muitas pessoas relacionam a criatividade à arte e design, mas a criatividade pode aparecer em todas as profissões – se apresentando de maneiras distintas.

Ela é muito associada a outra soft skill: a solução de problemas.

Usar a criatividade é muito importante para solucionar problemas que vão aparecer no caminho: a ideia é pensar fora da caixa para lidar com problemas que nunca foram vistos antes.

E essa é uma habilidade que todo mundo usa, não importa o momento da carreira, nem a área. O profissional criativo consegue ultrapassar os desafios de forma mais eficaz e muitas vezes mais rápida.

3. Adaptabilidade

Diante da pandemia, essa habilidade se tornou imprescindível. É verdade que desde sempre o mundo sofre transformações, que afetam a vida profissional – mas a pandemia tornou tudo mais palpável e em uma velocidade impressionante.

Ser capaz de se adaptar a novos cenários de forma ágil é crucial para o sucesso da empresa. É o que capacita o profissional para gerenciar crises.

Além disso, ter essa flexibilidade em diferentes situações permite que o profissional comece a identificar o que precisa ser modificado para manter o seu espaço no trabalho porque vai adequar seus serviços às novas demandas sempre que necessário.

4. Resolução de problemas

Essa habilidade parece óbvia, mas ter uma postura direcionada à resolução de problemas é uma habilidade muito buscada.

E desenvolvê-la com eficiência inclui identificar o problema, compreender a dimensão e focar para conseguir resolvê-lo.

5. Gestão do tempo

Planejamento e controle consciente sobre a quantidade de tempo que você aloca em uma atividade a fim de aumentar eficiência e a produtividade é definição de gestão de tempo.

Cada vez mais profissionais estão na vida remota, com horários flexíveis e se organizar para ser produtivo pode ser um desafio.

Além disso, a boa gestão do tempo permite uma melhor tomada de decisões, dar prioridades para as tarefas mais importantes, ajuda a gerenciar o estresse e aumenta o tempo livre como consequência.

6. Capacidade de lidar com gerações diferentes

Hoje em uma empresa há funcionários de 20 e também de 60 anos. A forma como essas pessoas vão interagir entre si vai fazer a diferença para um ambiente produtivo, pacífico e pró-inovação.

7. Capacidade de lidar com a diversidade

Relacionada com a soft skill anterior, ter uma mentalidade voltada para a diversidade é crucial. Uma mentalidade preconceituosa não tem admiração e sem admiração o profissional não evolui. Há muitos estudos que comprovam que equipes diversas performam melhor.

Em todos os casos, Ullmann afirma que uma dica que pode ajudar a desenvolver essas habilidades – caso você não tenha – ou melhorá-las é pedir feedbacks.

“Estar consciente dos gaps de softs skills é o primeiro passo porque só assim você consegue começar a desenvolver e aperfeiçoar sua postura. E a melhor forma de fazer isso é solicitar feedbacks e exercitar a escuta. Ouvir quem trabalha com você, pares e líderes sobre sua performance vão ajudar a dar uma direção”, afirma. _

A prorrogação foi adotada durante reunião virtual do colegiado, que aconteceu no dia 3 de setembro e contou com os secretários de Finanças dos estados e do Distrito Federal, presidido pelo ministro da Economia. 

Os convênios aprovados também garantem às empresas beneficiadas que as unidades da federação não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

O Confaz também prorrogou os prazos de adesão e a data-base dos fatos geradores dos convênios ICMS 06/21 e 139/18, e editou um convênio que autoriza Paraíba e Sergipe a implementar um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao esse imposto vencidos até 31 de julho deste ano.

Novas inclusões

Na área da saúde, o conselho aprovou convênio que autoriza a isenção de ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer.

Também foram adicionados 67 novos medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 162/94, que trata de operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. 

Ainda segundo o Ministério da Economia, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 87/02, que autoriza isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta, nas três esferas: federal, estadual e municipal._

Muitas companhias estão captando bilhões em recursos no mercado para reforçar seus caixas e rolar ou alongar dívidas feitas antes e durante a pandemia.

O mercado de debêntures viu um boom de anúncios de emissões por gigantes como Comgás, 3R Petroleum, Vibra e Hypera, com operações de cerca de R$ 1 bilhão. Embora a taxa Selic tenha saído de 2% em março para 5,25% em agosto, com as expectativas de que chegue a 8% no final do ano, o custo de captação para as empresas ainda é favorável.

O mercado externo também já começou a ser acessado por algumas empresas em busca de recursos. Setembro é tradicionalmente a segunda melhor janela do ano para captações no exterior, com investidores voltando do período de férias. Movida e Suzano levantaram ontem US$ 300 milhões e US$ 500 milhões, respectivamente.

Com as perspectivas de mudança na tendência do juro local e externo, e a incerteza política ameaçando o cenário fiscal e macro, as companhias buscam antecipar operações que eventualmente fariam mais adiante. 

Especialistas acreditam que várias outras companhias devem acessar o mercado de dívida externa até o final do ano, em montante que pode superar os US$ 3 bilhões somente este mês.

Prazos de dívidas e renegociações

Segundo o diretor de renda fixa e produtos estruturados do Itaú BBA, Felipe Wilberg, nos patamares atuais de custo as empresas olham para seus passivos e começam a antecipar renegociações de dívidas e alongar prazos, considerando a perspectiva de as taxas subirem um pouco mais. Segundo ele, as empresas estão voltando a alongar o prazo médio de suas dívidas. 

A tendência de uma alta mais acentuada nos juros foi reforçada com a divulgação de ontem do índice oficial de inflação (IPCA) de agosto. O dado ficou acima do esperado pelo mercado, no maior patamar em 21 anos, e levou analistas a revisar a previsão da Selic para cima. 

“Em 2019, havia um volume enorme de ofertas, e as empresas AAA (de primeira linha) captavam a CDI mais 1% ou 0,80%, ao prazo de cinco anos. Em 2020, esse custo foi para 3%, agora falamos algo em torno de 1,40%”, afirmou Wilberg.

O diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura do Santander Brasil, Sandro Marcondes, afirma que algumas empresas também estão motivadas pela retomada, uma vez que a imunização provoca maior atividade econômica. “No terceiro trimestre não houve expansão do PIB, mas existe uma retomada em andamento e com a imunização, a expectativa é de que as captações aumentem.” 

Marcondes nota que de fato as empresas antecipam captações que poderiam fazer no ano que vem, dada a perspectiva de maior volatilidade com as eleições. Um dos fatores que impulsionam o volume das operações, segundo Wilberg, é o impacto da inflação nos custos. Com maior gasto de operação, as empresas são obrigadas a levantar mais recursos do que buscariam há alguns meses. 

Wilberg cita também que os bancos continuam atuando para dar suporte às emissões de debêntures, mas não com a mesma tônica do ano passado, quando literalmente as empresas dependeram das instituições para emitir esses papéis._

As empresas podem optar pela regularização parcelada ou à vista até o fim de novembro sob condições facilitadas, que podem chegar à isenção de multas e juros devidos ao fundo.

Por meio de nota, a Caixa ressaltou que “os descontos concedidos não afetam os trabalhadores, que receberão integralmente o valor do depósito devido e a remuneração da conta vinculada FGTS (TR+3% ao ano)”.

Regularização de débitos FGTS

A oportunidade de regularizar os débitos com descontos foi possibilitada pela Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS.  

Podem optar pelo benefício os aqueles com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não.

Para as empresas, a regularização dos débitos permite obter o Certificado de Regularidade do FGTS, requerido para participação em licitações, obtenção de financiamentos, créditos, isenções, subsídios ou concessão de serviços e demais benefícios de quaisquer os órgãos da administração pública, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os empregadores que desejarem aderir e não estiverem contemplados na lista poderão solicitar autorização na plataforma “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br).

_

Esta é a segunda fase da Operação Kryptus, que investiga a prática ilegal de pirâmide financeira e que já prendeu um suspeito, que possuía na ocaisão mais de 591 bitcoins, avaliado em mais de R$ 150 milhões.

Como em um mercado volátil como o das criptomoedas (que incluem os bitcoins), não é sustentável prometer uma rentabilidade fixa aos investidores, a empresa recorreria a uma pirâmide financeira.

A pirâmide é um esquema ilegal em que o lucro é gerado pelo aporte de novos clientes e não pela natureza lucrativa das operações. E, para evitar o colapso do sistema, é preciso continuar expandindo a rede de clientes.

O esquema gera enriquecimento dos mentores da pirâmide que, segundo a Receita, não declaram seus lucros ao fisco._

Os precatórios são dívidas a serem pagas pelo Estado após decisões judiciais. Essa era a principal pauta do ministro da Economia, Paulo Guedes, junto do novo Bolsa Família, agora batizado de Auxílio Brasil.

Segundo avaliação de diferentes envolvidos nas negociações ouvidos pela Folha, mesmo com a disposição das partes para dialogar, não há mais clima para discutir a proposta.

O tema também é acompanhado de perto pelo mercado — que teme o resultado das discussões e as consequências para as contas públicas. O impasse é um dos motivos mais citados entre analistas para a queda de 3,78% da Bolsa nesta quarta-feira (8).

Um dos principais articuladores chega a dizer que é inviável continuar com as conversas no Judiciário em meio ao conflito gerado por Bolsonaro. Os precatórios são considerados um detalhe diante da crise institucional vivida entre os Poderes, comparada a um incêndio em uma usina nuclear.

Debates do STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), os debates com o presidente Luiz Fux não devem ficar totalmente comprometidos porque o ministro busca manter interlocução com os atores do governo – sobretudo com Guedes – mesmo nos momentos mais tensos.

Apesar disso, é ressaltado por interlocutores do STF que a solução para os precatórios terá que passar pelo Congresso Nacional e que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apenas regulamentaria o que for decidido pelos parlamentares.

A solução que estava sendo discutida entre Guedes, Legislativo, Judiciário e TCU (Tribunal de Contas da União) criaria um limite anual para os precatórios por meio de uma resolução do CNJ. Para 2022, por exemplo, o limite seria de R$ 39,9 bilhões —de um total de R$ 89,1 bilhões previstos para o ano.

Agora, o governo passa a depender mais de deputados e senadores para deixar de pagar a maior parte dos precatórios em 2022 e abrir espaço no Orçamento para expandir o Bolsa Família e outras despesas em ano eleitoral.

Pautas no Congresso devem mudar

A solução via Congresso está neste momento na Câmara, onde tramita a PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo governo no mês passado para parcelar grandes precatórios em até dez anos.

As discussões começaram depois que a fatura para 2022 chegou a R$ 89,1 bilhões, um crescimento de 61% em relação a 2021. A conta dificulta os planos do governo para diferentes medidas em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil, principalmente por causa do teto de gastos —que impede o crescimento real das despesas federais.

Apesar da crise institucional, governo e aliados vêem pautas de interesse avançando na Câmara. O líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), diz que as propostas continuarão avançando. "Vamos votar tudo", afirma.

Deputados de diferentes partidos de oposição, no entanto, discordam e dizem que a agenda de Guedes caiu por terra —inclusive um acordo pelos precatórios— em meio a um crescimento das discussões sobre impeachment. "Ele não se portou como um presidente da República. Ele agrediu o Congresso ao falar sobre o voto impresso, pois nós votamos [contra a proposta]", afirma o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

No Senado, o cenário é incerto após o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) cancelar todas as sessões desta semana. Mesmo antes do 7 de Setembro, a Casa já havia imposto ao governo uma derrota na votação de uma minirreforma trabalhista.

Além disso, Pacheco já vinha sinalizando resistência ao projeto do Imposto de Renda (o senador tem defendido a aprovação de outra proposta tributária, uma PEC de autoria do Senado).

No dia seguinte às falas de Bolsonaro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manteve uma reunião com Pacheco.

O líder estaria buscando uma blindagem da pauta do governo, em particular a econômica. Argumentou que seria fundamental o avanço do projeto de lei que estimula a navegação de cabotagem —criando a chamada BR do Mar— além da proposta que altera as regras do Imposto de Renda.

A resistência à proposta que altera o Imposto de Renda não é apenas de Pacheco. “Acho que não será fácil aprová-la no Senado. Queremos uma reforma, e não um remendo mal feito”, disse o líder do PSDB, Izalci Lucas (PSDB-DF).

A aposta das lideranças do governo, tanto no Senado como no Congresso, é que será preciso esperar “abaixar a poeira” dos eventos desta semana, para na próxima iniciar a discussão de uma agenda econômica até o final do ano._

Contadoras, contadores, técnicas e técnicos em contabilidade com registros ativos no Conselho e que atendam aos requisitos do edital poderão se candidatar entre 13 e 24 de setembro de 2021.

Serão selecionados delegados representantes em 14 cidades: Amparo, Arujá, Campinas, Capivari, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itupeva, Mairiporã, Orlândia, Piedade, Pindamonhangaba, Santa Cruz do Rio Pardo, Serra Negra e Sorocaba.

Os candidatos serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução CFC n.º 1.557/2018 e pela Resolução CRCSP n.º 1.271/2020 para um mandato de quatro anos. A função do delegado representante é honorífica e tem entre suas atribuições a atuação institucional em suas regiões.

O requerimento de registro de candidaturas e a declaração ao Conselho para atendimento às exigências da atuação como delegado constam, respectivamente, nos Anexo III e II da Resolução CRCSP n.º 1.271/2020. Estes e outros documentos exigidos, como o currículo completo, deverão ser enviados por meio da área de serviços online do portal do CRCSP.

Como se inscrever

Para se inscrever na seleção de advogados, é preciso seguir os seguintes passos:

Acessar o portal do CRCSP de 13 a 24 de setembro de 2021;

Clicar em “Serviços Online”, com login e senha;

Na tela “Complementares”, clicar em “Candidate-se para Representante”.

Após o acesso, o sistema fará a seleção da cidade onde poderá ser feita a inscrição, conforme estabelece a legislação.

Faça o upload do requerimento, da declaração e do currículo (a inscrição somente será efetivada para os candidatos que enviarem os três documentos)._

A  Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), com  o apoio técnico das unidades do Ministério da Cidadania, realizará a apuração dos de indícios de fraude, ressarcimento e cobrança de valores pagos de forma indevida.

O texto estabelece que a SAGI será responsável por notificar os cidadãos que receberam o auxílio emergencial sem cumprir as exigências do programa. 

Caso eles não atendam a notificação, a Secretaria publicará uma lista com os nomes dos devedores no site oficial do Ministério da Cidadania ou por edital.

Já a Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD) deverá realizar atualizações periódicas a partir de denúncias de indício de fraude e cancelar benefícios que julgar pertinentes.

Como devolver o auxílio emergencial

O cidadão que receber a notificação deve realizar a devolução dos valores do Auxílio Emergencial pelo site do Ministério da Cidadania, seguindo os seguintes passos:

Acessar o site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao;

Indicar se é beneficiário do Bolsa Família ou não. Caso seja, clicar em “sim” e informar os dados necessários. Em caso negativo, basta clicar em “não”.

Clicar em “não sou um robô;

Selecionar as parcelas que deseja devolver;

Informar e-mail, o telefone de contato e o banco para o pagamento;

Clicar em “emitir GRU”;

Por fim, basta realizar o pagamento dos valores dentro do prazo estabelecido para que a devolução esteja completa._