De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade.

"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos",

O tema é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguido em outras decisões dos órgãos do Poder Judiciário 

Tramitação

A tese de repercussão geral foi firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.

A microempresa questionou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da "lei do Simples" (Lei Complementar 123/2006).

As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.

Diferencial de alíquota

O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.

Fachin apontou que a cobrança do diferencial é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O magistrado também rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda, explicitamente, a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.

O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Aumento de carga tributária

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87/2015, que prevê a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribuição de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que só os estados de origem arrecadassem. A norma não pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constituição dado às micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.

O magistrado destacou que o diferencial de alíquotas aumentaria a carga tributária desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal.

Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores são depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Porém, as micro e pequenas empresas não podem abater o diferencial de alíquotas desse valor pago de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para a posterior compensação.

Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".

Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio._

Diante da decisão, os donos das casas próprias terão duas possibilidades: a primeira é que poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor. Já a segunda, é abater até 80% do valor das prestações em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período. 

Antes, era permitido o uso do FGTS somente para quitar parte do financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança. 

Agora, essa permissão também contempla o SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.

O Conselho Curador impôs condições para viabilizar a medida:

a mudança começa a valer a partir de agosto;

os recursos só podem ser usados no pagamento do primeiro imóvel;

o imóvel deve ter valor de até R$ 1,5 milhão;

o trabalhador deve ter conta no FGTS há mais de três anos;

o trabalhador com empréstimo no SFI terá duas opções: usar o saldo da conta do FGTS para reduzir o saldo devedor ou abater até 80% da prestação em 12 meses prorrogáveis ao fim de cada período.

Portabilidade de financiamento

Na ocasião, o Conselho Curador do FGTS também facilitou a portabilidade de empréstimos com uso do dinheiro do FGTS. Assim, o trabalhador pode migrar o financiamento de um banco para outro em busca de juros mais baixos.

Se o comprador ganha um desconto no valor do imóvel para baratear a mensalidade, o banco que recebe o financiamento precisará incluir o valor no saldo devedor. A quantia equivalente ao desconto será devolvida ao FGTS.

Outra regra é que após a migração os juros do novo financiamento não podem ser inferiores a 6% ao ano. A taxa corresponde ao rendimento atual do FGTS, para evitar que o fundo tenha prejuízos._

Esta obrigatoriedade se dá aos produtores rurais que tiveram, em 2020, uma receita bruta superior a R$7,2 milhões.

Livro Caixa

O Livro Caixa já estava previsto na Lei do Imposto de Renda, porém foi apenas em 2018 que surgiu a necessidade do produtor disponibilizar estes dados em meio digital para facilitar eventuais investigações da Receita Federal. 

Nessa fiscalização, itens informados em desacordo com outras declarações e cadastros podem chamar a atenção e resultar em sanções para o contribuinte.

No Livro Caixa devem ser incluídos todos os pagamentos e recebimentos em dinheiro, lançados de forma cronológica – dia, mês e ano. Ele é um livro auxiliar de registro contábil, e seu uso é optativo.

Na prática, o Livro Caixa, adotado pelo departamento contábil da empresa, como o próprio nome diz, tem por objetivo controlar os lançamentos de entrada e saída da conta “Caixa” da empresa, uma vez que quando se inicia uma pessoa jurídica, é imprescindível que ela tenha um controle econômico de suas despesas e lucros.

Geralmente, as anotações e apontamentos neste Livro são sistemáticas, regulares, diárias e bem detalhadas. Portanto, nele não devem ser registrados proventos futuros, como as notas ainda não compensadas e os cheques pré-datados.

É aconselhável que as empresas guardem todos os comprovantes de pagamentos [impostos em geral, contas de energia elétrica, internet, água, material de limpeza, etc] e as Notas Fiscais, uma vez que são eles que ajudarão a preencher o Livro Caixa corretamente.

Estrutura

Deve-se conter no Livro Caixa:

1) Data do registro: a data do ocorrido, sendo a entrada ou saída;

2) Breve histórico: breve descrição sobre o fato ocorrido;

3) Entradas: também conhecido por “créditos”, diz respeito a tudo o que se refere a recebimentos da empresa;

4) Saídas: ou débitos, trata dos pagamentos e débitos em geral;

5) Saldo: deve conter o remanescente pós-operações do último dia. Para se obtiver o resultado é preciso somar o saldo restante no dia anterior com o as entradas e subtrair as saídas._

“É importante lembrar que, independentemente do modo de declarar, o foco é não perder o prazo de entrega. Seja realizando a declaração completa ou a simplificada, e com a ajuda do e-CAC para a pré-preenchida ou para recuperar a Declaração do ano passado, já é a reta final. Não perca tempo! Caso não consiga recuperar os dados da última declaração, preencha manualmente, mas não deixe de prestar contas ao Leão.” afirma Valdir Amorim, coordenador editorial e consultoria da IOB/ao³.

Recuperando pelo programa

Abra o programa IRPF 2020, clique na opção “Ferramentas”, depois em “Gravar cópia”. Selecione a sua declaração e clique em “avançar”. Uma pasta que deve ser salva no computador será aberta. Dentro dessa pasta, há um arquivo com nomeação final “.DEC”. Caso vá preencher o IR em outro computador que não seja aquele, envie esse arquivo para seu próprio e-mail, assim poderá salvar e acessá-lo de outra máquina.

Para quem vai utilizar o mesmo computador, após os passos acima, é só abrir o programa IRPF 2021 e selecionar a opção “Importar dados da declaração de 2020”. Após uma janela se abrir, vá até a pasta onde os arquivos de 2020 estão salvos e selecione todos. Os dados serão preenchidos automaticamente. Normalmente, o programa já redireciona a busca do arquivo para a pasta “Transmitidas” do IR 2020.

Programa IR 2020 apagado do computador

Caso o programa IR 2020 não esteja mais instalado no computador, veja se ainda há uma pasta com a sua declaração. Localize a pasta pelo “Explorador de Arquivos” do seu computador. Clique na “Unidade de Disco Principal (“C”)” para abrir a lista de pastas principais. Procure por uma pasta com o nome “Arquivos de Programas RFB”. Dentro dela deve existir uma nomeada “IRPF 2020”, com a subpasta “Transmitidas”. Sua declaração poderá estar dentro desta.

Solicitando via e-CAC

Uma outra opção é o acesso pela página inicial do site da Receita Federal. Localize “Serviços de Imposto de Renda” (Principais Serviços). Vá até “Cópia de Documentos” e clique em “Obter cópia de declaração”. Não é necessário o certificado digital e nem os números dos recibos. Acesse o sistema de “Processos Digitais”, e depois o Portal e-CAC.

No menu “Legislação e Processos”, clique em “Processos Digitais (e-Processo)”. Agora, selecione a opção “Abrir Dossiê Digital de Atendimento”. Selecione o serviço “Obter cópia da última DIRPF entregue”. Na tela seguinte, selecione a área de concentração “Cópia de Documentos” e o serviço “Obter cópia da última DIRPF entregue”.. Não é necessário reunir qualquer formulário ou documento. Aguarde até que a cópia da declaração seja anexada ao dossiê digital. O processamento da cópia é automático e será realizado ao longo do dia, e assim que ela for emitida, será anexada - e o dossiê digital será imediatamente arquivado. Por este motivo, procure pela cópia da declaração na aba de “Processo Inativos”.

Declaração pré-preenchida

Para utilizar esse método, é necessário cadastro no portal Gov.br, que gera uma assinatura digital para o contribuinte (é preciso já ter biometria cadastrada no TSE ou na CNH). Acesse o e-CAC, informe CPF e senha do portal Gov.br e clique em “Meu imposto de renda”. Em “Declaração”, selecione “Preencher declaração online”. Automaticamente, os dados serão preenchidos com os últimos dados informados em 2020._

O que espanta é que o FGTS é conhecido por remunerar pouco e mal recompor as perdas do dinheiro aplicado com a inflação. 

Isso aconteceu porque, enquanto o FGTS tem uma remuneração fixa, de 3% ao ano, as outras aplicações seguem a taxa básica de juros do país, a Selic, que, no ano passado, no auge da crise econômica gerada pela pandemia, chegou a ser derrubada a apenas 2% ao ano, o menor valor de sua história.

Porém, a Selic voltou a subir, e esse breve momento de vantagem financeira da história do FGTS tende a acabar. Desde fevereiro, o Banco Central já aumentou a Selic dos 2% para 3,5%, na revisão mais recente, o que significa que a taxa básica já voltou a ser maior que a remuneração do FGTS -e a expectativa é que esses juros continuem subindo nos próximos meses.

Por ora, os 3% fixos de rendimento do fundo ainda seguem superando ou empatando com as principais opções de investimentos, já que a maior parte delas paga Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos, enquanto o FGTS é livre de impostos. Ele, agora, praticamente empata com o Tesouro Selic e com CDBs que pagam o CDI, enquanto continua ganhando da poupança. 

Se, porém, for considerada também a distribuição de lucros que o FGTS faz anualmente aos seus cotistas desde 2017, o Fundo de Garantia ganha ainda um bom fôlego sobre as outras aplicações: em 2020, foram distribuídos R$ 7,5 bilhões dos lucros de investimentos feitos pelo FGTS, o que deu um rendimento final equivalente a 4,9% às contas dos trabalhadores. 

FGTS

O Fundo de Garantia é uma poupança paga pela empresa aos seus empregados, equivalente a 8% do salário, e que pode ser sacada pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de imóvel e doença grave. 

Todo o dinheiro guardado nessas contas é usado pelo governo para financiar políticas públicas como saneamento e habitação popular, e é daí que vêm os lucros do fundo. 

“Hoje, financeiramente, o rendimento do FGTS ainda está um pouquinho à frente, mas esse momento de fartura deve começar a deixar de existir”, diz a planejadora financeira Amanda Bachesque, certificada pela Planejar.

"A expectativa é que a taxa Selic não pare nesses 3,5% e continue subindo mais, o que significa que haverá outras opções de investimento bastante conservadoras e que já vão ter um rendimento maior do que ele."

O Banco Central voltou a subir a Selic em resposta ao câmbio e à inflação, que avançaram demais, e a expectativa de economistas é que a taxa de juros volte à faixa dos 5% a 6% entre este ano e o próximo, o que já volta a deixar o FGTS bem para trás novamente.

Rendimento atual

O Tesouro Selic, opção mais simples do Tesouro Direto, passou a ter um rendimento máximo anual de 2,99% (consideradas aplicações com prazo superior a dois anos, que pagam menos IR), com a Selic a 3,5%.

O Tesouro Selic paga quase exatamente a Selic, mas tem desconto de Imposto de Renda sobre os ganhos e fica, portanto, praticamente empatado com a remuneração básica de 3% do FGTS, que não paga imposto nenhum.    

Também ficou nessa faixa, dos 2,9%, a remuneração líquida de CDBs que paguem 100% do CDI, taxa de juros do sistema bancário que anda colada à Selic. Os CDBs também pagam IR. 

A poupança, como o FGTS, não cobra nenhum imposto ou taxa, mas continua na lanterna das remunerações: ela paga 70% da taxa Selic, e seu rendimento, com o aumento mais recente dos juros, ficou em 2,45% ao ano. 

Os únicos investimentos de renda fixa que já voltaram a passar com alguma folga o rendimento básico do FGTS são as LCAs e LCIs, que são isentas de imposto. Caso elas paguem 100% do CDI, irão remunerar praticamente os mesmos 3,5% atuais da Selic em um ano. Cada vez que a Selic subir, todos eles remunerarão ainda mais.

Os cálculos foram feitos pela planejadora financeira Amanda Bachesque, da Planejar, para o CNN Business. 

Abaixo da inflação

Desde o ano passado, todas essas opções estão rendendo menos do que a inflação, que, em 12 meses até aqui, está em 6,17%.

Para os investimentos de renda fixa, a perspectiva é que, até o ano que vem, a situação se normalize, conforme os juros sobem e a inflação ceda. A expectativa de economistas é que a inflação tenha voltado para a faixa dos 3,5% até 2022. 

No caso do FGTS, os 3% de remuneração devem continuar fixos, e o fôlego para que seu rendimento total volte ou não a bater a variação de preços vai depender da distribuição de lucros, que varia conforme o volume anual lucrado pelo fundo e quanto, do total, será redistribuído aos trabalhadores -essa fatia é decidida ano a ano pelo governo.

Em todos os anos desde 2017, quando os lucros começaram a ser repartidos com as contas, o FGTS remunerou o mesmo ou mais que a inflação. Em todos os anteriores, porém, quase sempre ficou abaixo, o que rendeu uma ação sobre a questão que está no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando uma decisão. 

A ação pede que o FGTS abandone a remuneração atual, fixa em 3%, e garanta ao dinheiro dos trabalhadores, pelo menos, a recomposição anual da inflação. O julgamento, porém, previsto inicialmente para este mês, foi adiado indefinidamente. _

Os cálculos mostram que valor supera em quase cinco vezes o piso nacional vigente, de R$ 1.100, e é um pouco maior que o salário ideal de março, que foi de R$ 5.315,74.

Para chegar ao valor ideal de abril, o órgão considera o valor necessário para sustentar uma família de quatro pessoas, formada por dois adultos e duas crianças, com a cesta de alimentos mais cara que, em abril, foi a de Florianópolis (R$ 634,53).

Além disso, o estudo do Dieese revela ainda que, com o desconto da Previdência Social (7,5%), o trabalhador remunerado pelo piso comprometeu, em média, 54,36% do salário em abril com a compra de alimentos básicos. Essa porcentagem supera a verificada em março, de 53,71%.

Os preços do conjunto de alimentos básicos tiveram alta em 15 das 17 capitais pesquisadas pelo órgão no mês.

Salário mínimo 2022

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, anunciado pelo Ministério da Economia em abril, o governo federal propôs o valor do salário mínimo de R$ 1.147 no ano que vem.

O valor representa um aumento de 4,27% em relação aos atuais R$ 1.100. A variação é semelhante à do INPC, índice usado para o reajuste do piso salarial. Isso significa que o salário mínimo deverá ficar sem aumento real (acima da inflação) pelo terceiro ano seguido.

Apesar de não reconhecer que mudou a política do salário mínimo, a equipe econômica já vinha reajustado o piso apenas com a variação da inflação mesmo antes da pandemia, com o argumento de que precisa preservar o ajuste fiscal.

Tradicionalmente, os reajustes do mínimo são calculados a partir do aumento do INPC somado da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Criada pelo governo Lula, essa regra virou lei em 2012, durante o governo Dilma, mas expirou em 2019.

Durante esse período, o salário mínimo não teve aumento acima da inflação em 2017 e 2018, já que o cálculo considerou os anos de 2015 e 2016, respectivamente, quando o país estava em recessão. _

Essa medida foi estabelecida para complementar a aposentadoria pensando nos custos extras que essa situação pode acarretar, como contratação de alguma terapia específica, remédios e profissionais qualificados, gastos diferentes de uma aposentadoria regular.

Como solicitar o aumento do benefício

O adicional pode ser requisitado logo na solicitação inicial ao INSS, mas caso o beneficiário já receba a aposentadoria por invalidez e não possuir os 25%, deverá agendar uma perícia técnica para avaliação da concessão do pedido.

No dia da avaliação será necessário a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de ajuda de terceiros realizado por algum médico; CPF e documento de identificação com foto do solicitante e do representante, ou procurador; Termo de representação legal ou procuração;

Meios de solicitar o agendamento

O agendamento da perícia pode ser feito pelo aplicativo “Meu INSS”, pelo site ou ainda pelo telefone 135. 

Pelo aplicativo, basta fazer o download no celular ou tablet, clicar em “Entrar” e realizar o  login ou criar uma nova conta. Depois de acessado, no canto inferior direito da tela selecione “Agendar Perícia”, selecione a opção desejada e siga as orientações para concluir.

É possível acompanhar o agendamento e o resultado da perícia na opção “Agendamentos/Requerimentos”._

Conforme a advogada tributarista Marcela Guimarães, sócia da banca Marcela Guimarães Sociedade de Advogados, a inserção da mulher no mercado é irreversível e a tomada ostensiva de postos de trabalho pelo público feminino é crescente, o que nos coloca num caminho, felizmente, sem volta. “Entretanto, esse caminho também nos conduz à missão conciliatória de acomodar as necessidades maternais às demandas do mercado”, afirma.

Marcela explica que o programa concede benefícios de índole fiscal para as empresas que se aliam ao propósito de equalizar as condições de trabalho das mulheres no mercado de trabalho.

“No bojo desse Programa, às empresas que estendem a licença maternidade, é outorgada possibilidade de dedução fiscal, quando da apuração do lucro real para fins de IRPJ, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade”, destaca.

“Trata-se de medida capaz, a um só tempo, de ampliar a garantia da mulher à licença maternidade e recompensar a empresa comprometida com posturas éticas e sociais”, conclui Marcela Guimarães.

Prorrogação da licença

O programa confere à mãe a prorrogação por mais 60 dias da duração da licença-maternidade, além dos 120 já garantidos por lei. Enquanto ao pai, estende para mais 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos. Essa prorrogação será garantida à empregada da instituição que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto. A prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício e será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Regras para adoção

O Programa também beneficia as mães por adoção. Nesse caso, o prazo da prorrogação varia de acordo com a idade da criança adotada. I - por 60 dias, quando se tratar de criança de até 1 ano de idade; II - por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de 1 até 4 anos de idade completos; III - por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de 4 anos até completar 8 anos de idade.

Como a empresa pode aderir

A adesão ao Programa Empresa Cidadã é por meio do Atendimento Virtual (e-CAC), disponibilizado no site da Receita Federal, utilizando código de acesso ou certificado digital. É possível, a qualquer momento, o cancelamento da adesão.

Remuneração

Durante todo o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral.

Mas vale ressaltar que, no período de licença-maternidade e licença à adotante, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. É proibido, ainda, a matrícula da criança em creche.

Benefícios Fiscais

O benefício fiscal será dado para a empresa que é tributada com base no Lucro Real. Ela poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total do valor pago à funcionária no período de prorrogação da licença-maternidade. É proibida a dedução como despesa operacional.

A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no Lucro Estimado. No entanto, o valor deduzido do IRPJ com base nesse regime não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual._

Declarações enviadas do dia 11 em diante terão direito ao débito automático apenas a partir da segunda cota.

Nesse caso, o contribuinte terá de pagar a primeira cota (ou única) por meio de Darf gerado pelo próprio programa. O prazo para entregar a declaração termina em 31 de maio.

Quem deve declarar IR 2021

Estão obrigados a declarar os contribuintes que tiveram algum tipo de rendimento tributável ou não no ano passado.

A regra é válida para aposentados do INSS, servidores públicos ou trabalhadores assalariados que receberam rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 em 2020.

Quem recebeu auxílio emergencial e teve renda acima de R$ 22.847,76 no ano passado deve enviar a declaração. Neste caso, terá de devolver o auxílio.

Também é obrigado a enviar a declaração o contribuinte que, em 2020, teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil -o que inclui FGTS e seguro-desemprego- e aquele que tinha, em 31 de dezembro do ano passado, bens e direitos que somem mais de R$ 300 mil.

Outras obrigatoriedades para a declaração são a obtenção de lucro ao vender bens sujeitos à incidência do IR; operações na Bolsa de Valores; se passou a morar no Brasil no ano passado; optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital (lucro) na venda de imóvel residencial cujo valor foi aplicado na compra de outro imóvel no país, no prazo de até 180 dias da venda; ou teve receita bruta com atividade rural de mais de R$ 142.798,50 ou quer compensar as perdas na área.

Multas

O contribuinte que deixar para enviar a declaração do Imposto de Renda 2021 depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 165,74 a 20% do imposto devido, mais juros de mora.

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A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, em reduzir a renúncia fiscal esbarra nos setores que são beneficiados: a maior parcela se destina ao Simples Nacional. Em 2018, representava 24,03% da renúncia, equivalente a cerca de R$ 72 bilhões.

Outras renúncias relevantes são com:

cesta básica (R$ 17 bilhões, ou 5,63% do total);

Zona Franca de Manaus (cerca de R$ 25 bilhões); 

aposentadoria por doença (R$ 14,4 bilhões, 4,72%); 

despesas médicas (R$ 16,8 bilhões, 5,51%);

aposentadoria do declarante com mais de 65 anos (R$ 8,9 bilhões, 2,92%).

Segundo especialistas, poucas renúncias relevantes poderiam ser cortadas sem afetar o desenvolvimento do país e a área social. Creches, escolas, infraestrutura de comunicações, habitação e cultura seriam seriamente afetados.

Duas renúncias ligadas ao agronegócio entrariam na lista das questionáveis: exportação rural (R$ 7,5 bilhões, ou 2,46% das despesas tributárias) e agrotóxicos (R$ 3,7 bilhões, 1,22%). Ainda assim, as duas renúncias somadas, se extintas, representam apenas 3,68% do total.

Além dos benefícios tributários, há também os creditícios. Os dois somados constituem o que se chama de renúncia fiscal. Cálculo do Tribunal de Contas da União estima que, em 2019, tenham atingido R$ 348,4 bilhões, correspondendo a 25,9% sobre a receita primária líquida e 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB)._

De acordo com o governo, a expectativa é que neste ano sejam realizados cerca de 5 milhões de acordos. No balanço atual, quase metade (237,5 mil) se refere à suspensão de contratos.

A medida provisória para flexibilização das regras trabalhistas foi assinada no dia 27 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão de renovar essa medida em 2021 aconteceu diante do agravamento da pandemia de Covid-19.

Com isso, foi recriado o programa que prevê uma compensação financeira paga pelo governo a trabalhadores que tiverem a renda cortada.

BEm

O BEm, é o benefício emergencial criado pelo governo federal para auxiliar financeiramente as empresas no momento de dificuldade. O programa pode durar até quatro meses. O governo não descarta a prorrogação da medida, se avaliar ser necessário.

Para reduzir a jornada e o salário em 25%, 50% ou 70%, a empresa precisa negociar com os empregados ou com o sindicato. O mesmo vale para a suspensão temporária do contrato de trabalho

O acordo individual, feito diretamente entre a empresa e o empregado, vale para trabalhadores que ganham até três salários mínimo (R$ 3.300) por mês em todas as situações: redução de jornada e suspensão de contrato.

Para quem tem salários acima disso e até R$ 12,8 mil, é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.

No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12,8 mil, por terem um tratamento diferente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , também vale o acordo individual em qualquer caso.

Além de 237,5 mil acordos de suspensão de contrato, o balanço do Ministério da Economia mostra que o corte de 70% da jornada e salário representou quase 150 mil das negociações já informadas. A redução de 50% somou 87,5 mil acordos, e a de 25%, 32,2 mil.

O BEm é calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada no trabalhador. O teto do auxílio, portanto, é pago em caso de suspensão de contrato e equivale ao valor do seguro desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84.

Para viabilizar essa nova rodada do programa de auxílio a empresas, Bolsonaro autorizou uma verba de R$ 9,98 bilhões. Os recursos serão usados para pagar o benefício de compensação de perda de renda. Essas despesas serão contabilizadas fora do teto de gastos –regra que impede o crescimento das despesas públicas.

Segundo o governo, o objetivo é evitar demissões num momento de agravamento da crise econômica._

O Fisco criou o documento avulso com código de receita 9410 em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias. 

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do DARF avulso foi desativada. 

Diante disso, a Receita Federal lembra ao cidadão a necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.

Além disso, o Fisco ainda ressaltou que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf._

O texto já havia sido avaliado pelo Senado em março, mas os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), fizeram alterações. Agora, os senadores precisam votar novamente a proposta.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então. Ele é destino a:

microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Linhas de crédito Pronampe

Há duas linhas de crédito disponíveis pelo programa. A primeira da opção de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.

E a segunda opção é para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, que podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.

Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:

1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;

no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:

dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;

doações privadas;

recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;

emendas parlamentares de comissão e de relator.

Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.

Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses._

A PLR é uma forma muito utilizada para incentivar e recompensar o trabalhador pelo ano de contribuição, não sendo obrigatória e nem concedida a todos os funcionários. Os valores devem ser informados pelo empregador dentro do informe de rendimentos cedido ao empregado.

Como informar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) na declaração

Para declarar corretamente o PLR dentro do programa de preenchimento, existe uma ficha própria que pode ser encontrada no menu à esquerda da tela, intitulada “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.

Selecione a ficha, escolha “Tipos de rendimento”, depois “código 11 - Participação nos Lucros ou Resultados”. Na sequência, especifique se o pagamento foi realizado ao titular ou algum dependente. Preencha o CNPJ da empresa de que recebeu o PLR, o nome, o valor conforme citado no informe de rendimentos e finalize clicando em “Ok”._

Segundo o governo, a proposta foi vetada após manifestação do Ministério da Economia, segundo a qual o projeto, se sancionado, causaria "desequilíbrio do fluxo de recursos".

"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos", informou o Planalto.

O primeiro prazo definido para o fim da entrega era abril, mas a Receita Federal decidiu prorrogá-lo por mais um mês, fixando a data de envio em 31 de maio. Com o veto presidencial ao projeto de lei, a data final atual continua, então, sendo neste mês

Ainda há a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar ou manter vetos presidenciais. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Adiamento do prazo impactaria arrecadação 

De acordo com o governo, embora a proposta aprovada pelo Congresso fosse "meritória", contrariava o "interesse público" porque geraria "fluxo de caixa negativo", no qual a arrecadação do governo com o imposto seria de um montante "menor do que o necessário para pagar as restituições".

O governo federal também defendeu que a aprovação também poderia afetar a arrecadação dos estados e dos municípios e impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo o Ministério da Economia, a medida também afetaria a entrada de dinheiro das devoluções do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020.

A proposta aprovada pelo Congresso também previa que, se restasse saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderia ser parcelado em até seis meses – a quitação deveria ocorrer ainda em 2021.

A primeira versão do texto previa pagamento em até oito vezes, mas a regra foi alterada pelo Senado e a redução foi mantida pela Câmara._

Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, pagará a outra metade do valor. 

O decreto Nº 10.695 pode ser conferido na íntegra clicando aqui. 

A publicação determina que as parcelas serão pagas conforme o mesmo calendário em que são creditadas aposentadorias, pensões e auxílios-doença, segundo previsão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A ideia do governo federal com a antecipação é incrementar a renda dos beneficiários que fazem jus ao abono, injetando R$ 52,7 bilhões na economia do país e favorecendo o processo de recuperação econômica após o impacto da pandemia do novo coronavírus.

"A grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas, portanto integrantes dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus, que terão, por meio da medida, maior segurança financeira neste momento delicado para a saúde e a economia."

Lembrando que o calendário mensal de depósitos dos benefícios do INSS sempre começa no mês da competência que está sendo paga, quando ocorrem os créditos para segurados com renda de até um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021). Beneficiários com renda acima do piso recebem a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência que está sendo paga.

Antecipação do 13º salário do INSS

O governo federal vem adotando uma série de medidas neste assim, assim como em 2020, para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, e antecipação do 13º do INSS é uma delas.

O Ministério da Economia disse que, embora a antecipação estivesse nos planos da pasta desde o primeiro trimestre, a efetivação dessa e de outras medidas anticrise só se tornou viável após um acordo fechado entre governo e Congresso para a aprovação do Orçamento de 2021.

Para concretizar a antecipação nas datas mencionadas pela Previdência, o governo precisa oficializar a decisão a tempo do fechamento da folha de pagamentos do INSS, o que deverá ocorrer na metade do mês de maio._