Pela proposta, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Este "mínimo existencial" será definido em regulamentação.

Dívidas que tenham sido contraídas por fraude ou má-fé e casos que envolvem bens e serviços de luxo não poderão ser enquadradas no marco regulatório. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e incluir a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Mudanças de comunicação ao consumidor

O projeto define que o lojista deverá informar o consumidor, no momento da oferta, sobre: 

o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; 

a taxa mensal efetiva de juros, assim como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento;

o montante das prestações e prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias.

Além disso, o texto aprovado no Congresso também prevê a proibição de usar expressões como "créditos sem juros”, “gratuitos”, “sem acréscimos”, "com taxa zero” e semelhantes, nas ofertas de crédito. 

Também fica proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor, além de ser proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo._

A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

"O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados", afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

"Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações", diz.

Prazo de análise de benefícios INSS

Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:

Tipo de pedido

Prazo para conclusão definido por lei

Prazo para conclusão a partir de 10 de junho

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

45 dias

90 dias

Benefício assistencial ao idoso

45 dias

90 dias

Aposentadorias (menos por invalidez)

45 dias

90 dias

Aposentadoria por invalidez

45 dias

45 dias

Salário-maternidade

45 dias

30 dias

Pensão por morte

45 dias

60 dias

Auxílio-reclusão

45 dias

60 dias

Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade)

45 dias

45 dias

Auxílio acidente

45 dias

60 dias

Atrasados

O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou. 

O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento._

As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.

A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. 

Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução. Confira na tabela abaixo.

NCM

Descrição

Quantidade

Alíquota

Prazo

2833.11.10

Anidro

455.000 toneladas

0%

180 dias

8535.90.00

Outros

50 unidades

0%

34 dias

0901.21.00

Não descafeinado

928 toneladas

0%

365 dias

2810.00.10

Ácido Ortobórico

6.500 toneladas

0%

365 dias

2840.19.00

Outro

15.000 toneladas

0%

365 dias

2840.20.00

Outros boratos

900 toneladas

0%

365 dias

3302.90.90

Outras

2.500 toneladas

0%

365 dias

3824.99.89

Outros

230 toneladas

0%

365 dias

5303.10.10

Juta

7.000 toneladas

0%

365 dias

6815.10.20

Tecidos de fibras de carbono

2.143,2 toneladas

0%

365 dias

6815.10.90

Outras

1.700 toneladas

0%

365 dias

8505.11.00

De metal

600.000 unidades

0%

365 dias

8516.71.00

Aparelhos para preparação de café ou chá

1.826.308 unidades

0%

365 dias

8537.20.90

Outros

50 unidades

0%

365 dias

8546.20.00

De cerâmica

1.500 unidades

0%

365 dias

9608.99.81

Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20

40 toneladas

0%

365 dias

9608.99.89

Outras

500 toneladas

0%

365 dias

3215.11.00

Pretas

65 toneladas

2%

365 dias

3215.19.00

Outras

35 toneladas

2%

365 dias

9001.30.00

Lentes de contato

26.000.000 unidades

2%

365 dias_

O valor que antes só poderia ser usado para pagamentos dentro do aplicativo do Caixa Tem e havia sido depositado na Poupança Digital no aplicativo, agora poderá ser sacado e transferido pelos beneficiários.

O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar, sendo que a rodada de pagamentos da segunda cota já foi finalizada.

O pagamento da segunda parcela para participantes do Bolsa Família que têm direito ao Auxílio Emergencial foi finalizado ainda em maio.

 Como solicitar o saque em dinheiro

Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento. 

O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima.

Como realizar a transferência de valores

O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. _

De acordo com a Portaria 6.100/2021, os benefícios devem ser pagos 30 dias após a comunicação de acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato de trabalho.

Em 2020, empregadores também enfrentaram problemas com os pagamentos, seja pelos atrasos dos bancos ou pelo processamento do benefício.

O especialista Guilherme Santos, professor da EB Treinamentos, explica que os profissionais podem consultar o status da parcela no próprio Empregador Web, na CTPS Digital, no banco ou ainda rastrear o pagamento pela agência. Confira.

Consultar no Empregador Web/CTPS Digital

Acesse o Empregador Web ou a Carteira de Trabalho Digital e identifique quais dos status abaixo aparecem na sua consulta:

A emitir:: parcela que ainda será gerada. Lembrando que o processamento final da parcela ocorre na sexta-feira da semana anterior ao pagamento;

Emitida: parcela gerada para pagamento. O pagamento costuma ocorrer no dia seguinte a data programada; 

Paga: parcela já depositada na conta do empregado;

Devolvida: parcela que será reemitida e reenviada ao banco.

Consultar o status no banco

Independente da instituição informada para depósito do benefício emergencial, o empregador pode consultar o status do pagamento pelo site do Banco do Brasil.

Verifique o status e entenda o que eles significam:

Sob responsabilidade do BB: se o empregado possui conta no banco verificar nela. Caso não tenha, instalar o aplicativo Carteira bB;

Enviado para outro banco: verificar com o banco indicado, na conta poupança ou conta investimento;

Sob responsabilidade da Caixa: valor da parcela enviado para a Caixa Econômica. Pagamento é feito através do Caixa TEM ou contas do empregado já abertas na Caixa (poupança, conta de benefício social);

Em revisão pelo ministério da economia: parcelas que serão reemitidas e reenviadas ao banco (no Empregador Web fica com o status “devolvida”).

Vale lembrar que em 2020, o valor do BEm foi creditado no cartão cidadão dos trabalhadores. Portanto, é preciso conferir se o valor não está na conta do seu funcionário.

Rastreio

Por fim, o empregado pode ir até a agência da Caixa, com CPF e número do lote da parcela e tentar rastrear o valor. Se a agência não localizar, tente em outra. Se não der certo, peça que ele reclame na Ouvidoria.

Vale lembrar que contas salários não são habilitadas para recebimento do BEm. Nesse caso, o benefício será direcionado para a Carteira BB ou para a Caixa._

Para que essa prospecção seja feita de uma maneira eficiente e atinja, de fato, o seu público-alvo, é preciso criar estratégias de atração e vendas. Mas existe uma única estratégia que sirva para todos os contadores? Segundo Felipe Roque, Sales Manager da Fortes Tecnologia, não. Por isso, o CONBCON 2021 trás, em sua próxima live de aquecimento, opções para que você possa identificar qual delas mais faz sentido para sua realidade.

O bate-papo com o especialista será na próxima terça-feira (15), às 10h, ao vivo e com transmissão gratuita. Para se inscrever e garantir uma nova visão para o seu negócio, clique aqui. 

Venha entender o que é a prospecção por meio do inbound e do outbound, saiba o que é preciso para começar, fique por dentro de investimentos e aprenda a analisar dados para saber se o trabalho está no caminho certo.

Esperamos por você!

CONBCON 2021

O  Congresso Online Brasileiro de Contabilidade - CONBCON,  já está com inscrições abertas para sua quinta edição, que acontecerá do dia 20 a 24 de setembro de maneira online e gratuita. 

Neste ano, sob o tema “Aperfeiçoando os profissionais frente às necessidades do mercado contábil”, o evento promoverá diversas palestras, painéis e workshops que vão expandir o seu conhecimento e experiência diante das novas demandas do mercado contábil

Os participantes do congresso terão acesso a conteúdos exclusivos preparados por profissionais de peso e altamente capacitados, de diversas trilhas de conhecimento._

Segundo registro da Junta Comercial paulista, em maio foram abertas 24.585 novas empresas. É o melhor número registrado dentre os cinco meses de 2021, superando em 4,28% o mês de fevereiro que tinha a melhor marca. O período também registrou o maior saldo líquido do ano: 14.263 empresas. 

Tecnologia

Para o presidente da JUCESP, Walter Iihoshi, a marca alcançada em maio demonstra a resiliência da economia paulista e a pujança dos empreendedores.

"Quando nos vimos diante deste cenário de crise, buscamos alternativas para continuar dando meios para as pessoas empreenderem e disponibilizamos diversos de nossos serviços na versão digital. E com estes números expressivos, constatamos que nossa tecnologia está funcionando bem e o empreendedor passou a fazer uso frequente dela", salientou Iihoshi. 

O número de empresas abertas no mês de maio é o segundo maior registrado em toda série histórica da JUCESP que iniciou a contabilização em 1998.

Segundo o especialista, o resultado também é devido a inovação da JUCESP em aliar a tecnologia em seus serviços. 

_

Também estão nesse grupo integrantes de lotes residuais da malha fina. O montante totaliza R$ 295 milhões, estão disponíveis no BB para serem sacados pelos contribuintes.

A consulta e o agendamento do crédito podem ser feitos digitalmente no portal do Banco do Brasil. 

Como receber

Se o contribuinte for cliente do BB, ele consegue regularizar a situação registrando os dados da conta no mesmo momento da consulta pelo autoatendimento digital acessando www.bb.com.br > menu Serviços > Imposto de Renda > Consultar Restituição. 

Quem não for correntista do banco, deve acessar o portal www.bb.com.br/irpf, ir na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”, e inserir os dados bancários corretos, seja de conta corrente ou de poupança.

Nas duas situações, se os dados bancários informados estiverem corretos, o crédito ocorrerá no próximo dia útil. 

O BB é o banco responsável por pagar as restituições do Imposto de Renda. Quando o contribuinte não indica a conta ou informa dados errados, o dinheiro fica parado no Banco do Brasil esperando a pessoa resgatar a restituição.

Os valores podem ser resgatados em até um ano a partir da liberação de cada lote. As restituições não procuradas dentro desse prazo são devolvidas para a Receita Federal.

IRPF 2021

A Receita Federal liberou, no último dia 31, o primeiro lote de restituição do IRPF 2021. Foi o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado pelo fisco quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.

Os contribuintes podem acompanhar o processo de pagamento das restituições pela página da Receita Federal. Basta clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

_

O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições flexíveis para quitar os débitos. Estão contemplados na iniciativa:

pessoas físicas; 

empresas dos setores de comércio varejista;

bares e restaurantes;

microempresa 

empresa de pequeno porte.

Será possível fazer o parcelamento das dívidas em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. 

Já os contribuintes pessoa física de IPVA, terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

“A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota._

Em vigor desde março, após publicação no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 28/2021 que comunica o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, a respeito da prorrogação do salário-maternidade.

Por meio da decisão, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade sempre que, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. 

Essa medida tem por objetivo resguardar a convivência entre mãe e filho, estendendo excepcionalmente o período de licença maternidade a ser concedido pelos empregadores e pela Previdência Social.

Quem tem direito à prorrogação do Salário-Maternidade?

De acordo com a decisão do STF, a prorrogação do benefício pode ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fator gerador a partir de 13 de março de 2020.

Com base na decisão, para os casos envolvendo internação pós-parto da segurada e/ou do recém-nascido, fica decidido que o salário-maternidade deverá ser prorrogado por todo o período de internação. 

De acordo com João Esposito, CEO da Express CTB - soluções empresariais para negócios -, "É importante ressaltar que nos casos em que o período de internação da mãe e do filho forem distintos, a contagem do prazo de prorrogação do benefício deverá considerar o maior período de internação”.

Como solicitar a prorrogação do Salário-Maternidade?

 Beneficiárias empregadas

A prorrogação do salário-maternidade deverá ser requerida ao próprio empregador. A empresa, por sua vez, poderá compensar os valores pagos a título da prorrogação do salário-maternidade na guia da Previdência Social.

 Beneficiárias desempregadas 

Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”

Será solicitado o documento médico que comprove o período de internação ou data de alta, se for o caso, expedido pela unidade de saúde responsável pela internação da mãe e/ou do recém-nascido.

Em caso de internações com período superior a 30 dias, será preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada 30 dias. Vale destacar que uma nova prorrogação só poderá ser solicitada após análise do pedido anterior.

O que acontece nos casos de altas e internações sucessivas?

De acordo com o STF, nos casos em que houver altas e internações sucessivas, o período em que mãe e o recém-nascido estiverem nestas condições não devem ser considerados para fins de prorrogação do benefício.

O que acontece se a segurada falecer?

Caso a segurada venha a falecer, o benefício deverá ser pago ao cônjuge sobrevivente, desde que a criança permaneça sob seus cuidados.

 MEI tem direito a prorrogação?

 Funcionárias vinculadas a uma empresa MEI também podem requerer a prorrogação do benefício. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada diretamente ao 135 e o empregador apenas comunicado da prorrogação. 

 “Vale destacar que, com a publicação em Diário Oficial, a referida medida já está em vigor e pode ser requerida pelas beneficiárias enquadradas nas regras para requerimento da prorrogação do salário-maternidade”, explica Esposito._

A expectativa é que sejam concedidos R$ 5 bilhões por meio do programa para as micro e pequenas empresas, valor que pode chegar a R$ 25 bilhões caso conte com apoio de bancos públicos e privados. No ano passado, foram repassados R$ 37 bilhões pelo Pronampe.

Segundo o anúncio, publicado no Twitter do presidente, 20% deste total (dos R$ 5 bilhões) devem ser destinados ao setor de eventos, que foi duramente impactado pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, a nova rodada de crédito deve estar disponível nos bancos em até três semanas.

O projeto aguardava sanção presidencial desde 11 de maio, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional. Desde então, o poder Executivo vinha sendo cobrado pelo aval, que tinha o início de junho como data limite para ser aprovado.

Pronampe

O projeto de lei que torna o Pronampe permanente surgiu no Senado, onde foi aprovado de forma definitiva no último dia 11.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020.

O Pronampe é destinado a:

microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;

novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo._

No preenchimento da declaração, é possível a dedução de gastos com escola, plano de saúde, consultas médicas, dentre outros pagamentos, principalmente com  relação a dependentes.

Todos os descontos e ganhos devem ser amparados por documentos,  já que após o encaminhamento do documento à Receita Federal, o contribuinte pode ser chamado a qualquer momento para demonstrar o que foi declarado.

Caso alguma das informações colocadas da declaração não tenha lastro documental ou se consiga verificar a sua falsidade, o contribuinte pode responder por sonegação fiscal, que, além de levar a uma multa alta, será determinada uma investigação perante a Polícia Federal e um provável processo criminal. 

A Lei 8137/90 prevê os crimes de omissão ou declaração falsa e inserção de dados inexatos. Transcreve-se para informação.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

A pena inicia com dois anos de reclusão e pode chegar a cinco anos para cada uma das condutas dependendo do entendimento do magistrado que conduz o processo criminal. Assim, pode-se afirmar com segurança que se o juiz aplicar o máximo das penas para cada conduta,o contribuinte que declara errado o imposto de renda pode pegar até dez anos de reclusão. 

Desse modo, não vale o risco de pagar menos tributo quando uma pena de dez anos pode ser aplicada. Mesmo para aqueles que não foram penalizados com a pena máxima, o constrangimento, a pressão de comparecer à Receita Federal, depois à Polícia Federal e, se configurado o crime, responder a um processo criminal com a possibilidade de condenação, pode ser bastante embaraçoso.

Apesar de existirem muitos estudos e profissionais capacitados para planejamentos tributários agressivos, que podem envolver redução de tributos por meio de interpretações mais arrojadas, sempre é importante colocar na balança o que pode acontecer, visto que existem estudos que demonstram que é melhor pagar o tributo do que enfrentar todo o processo de  sonegação e a possibilidade de prisão._

Ou seja, para o negócio ser validado de forma correta e legal, assegurando direitos e benefícios, é necessário o CNPJ. A adesão ao registro legaliza a empresa, que pode então emitir notas fiscais, aderir a concorrências públicas e receber possíveis benefícios do governo voltados aos negócios.

Ao realizar o cadastro, será designado pela Receita Federal um número próprio de 14 dígitos que identificará a empresa, por este número será gerenciada as informações acerca do negócio. 

Profissionais liberais como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e outras profissões não precisam ter CNPJ, mas caso queiram iniciar um comércio com seus serviços, precisarão realizar o cadastro.

Como abrir o registro CNPJ

Para realizar o registro do CNPJ da empresa alguns itens são obrigatórios, como:

 Definir o modelo de negócio: para isso, é preciso ter uma previsão de faturamento anual e estrutura jurídica; Pode ser MEI, sociedades e outros;

Se houver sócios, faça o contrato social e o registre ele assinado na junta comercial; Neste contrato deve possuir dados dos proprietários, objetivo do negócio, endereço e outras informações;

 Solicitar o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) na junta comercial: companhias comerciais devem solicitar o número antes de registrar o CNPJ;

Ir na junta comercial: caso não tenha sócios e nem for do segmento comercial, após a definição do modelo de negócio, o empresário deve ir direto à junta comercial para registrar a atividade

Acesse a página do Coletor Nacional da Receita Federal, preencha a ficha cadastral com dados, como razão social, ramo de atividade e endereço e enviar o pedido

Ao concluir essas etapas, será possível acompanhar a requisição pelo site da Receita Federal. O cadastro sendo confirmado, será o momento de enviar documentos pelo correio ou presencialmente.

Os documentos variam de acordo com o modelo de negócio, verifique a lista no próprio site da RF para confirmar o que deve ser entregue._

É importante que o trabalhador saiba que o valor a ser recebido pelo BEm é calculado com base no valor que ele teria direito caso pedisse o seguro-desemprego. Mas você sabe quem pode receber esse benefício?

A Medida Provisória 1.045 determinou regras para receber o Benefício Emergencial. Veja quem não poderá contar com a ajuda do governo neste ano:

Trabalhadores intermitentes 

Ao contrário do que foi determinado no ano passado, os trabalhadores considerados intermitentes, que são aqueles que, segundo a CLT, o trabalho ocorre “com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”, não terão direito ao benefício. 

Entre os trabalhadores dessa modalidade que não têm jornada e salários fixos estão os garçons, vendedores, professores, entre outros.

Bolsa de qualificação profissional 

Neste ano, também ficam impedidos de receber os valores do BEm as pessoas que já recebem o benefício de qualificação profissional ou bolsa de qualificação profissional.

A bolsa de qualificação profissional é concedida quando o contrato de trabalho é suspenso pela empresa por período de dois a cinco meses para que o trabalhador ingresse em curso ou programa de qualificação antes de voltar ao trabalho.

Setor público, desempregados, autônomos e informais

Outro grupo de trabalhadores que também não poderão receber o BEm é o que trabalha em setor público com cargo comissionado ou que seja concursado, além de quem exerce mandato.

Além disso, todos que não tiverem um vínculo formal como uma empresa serão excluídos do grupo de pessoas que podem receber o Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda. Ou seja, desempregados, trabalhadores autônomos ou informais não terão direito.

BPC e seguro-desemprego

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também ficam de fora do grupo com direito ao BEm.

E, por fim, também ficam impossibilitados de solicitar a ajuda financeira ao governo quem já está desempregado e recebendo o seguro-desemprego, já que o benefício é voltado para trabalhadores no regime de CLT e que têm seus contratos suspensos ou salário e jornada reduzidos. _

De acordo com o calendário da Caixa, recebem a terceira parcela em junho todas as pessoas que fazem parte do Bolsa Família. 

Para os demais trabalhadores, o pagamento será feito para nascidos entre janeiro e maio; aniversariantes de junho em diante terão a terceira parcela depositada em julho.

Vale lembrar que a segunda parcela do auxílio 2021 foi antecipada e acabou tendo seu cronograma alterado. Caso isso aconteça novamente, o depósito pode vir antes do esperado.

Auxílio emergencial junho

Mês de aniversário

Uso digital

Saques

Janeiro

20 de junho

13 de julho

Fevereiro

23 de junho

15 de julho

Março

25 de junho

16 de julho

Abril

27 de junho

20 de julho

Maio

30 de junho

22 de julho

Bolsa família

Final do NIS

Dia do pagamento

1

17/06

2

18/06

3

21/06

4

22/06

5

23/06

6

24/06

7

25/06

8

28/06

9

29/06

0

30/06

Valor do auxílio emergencial 2021

O auxílio emergencial 2021 é composto por quatro parcelas, pagas entre abril e agosto. Os valores variam de acordo com a composição familiar da pessoa:

Famílias de uma pessoa só recebem quatro parcelas de R$ 150;

Famílias monoparentais chefiadas por mulheres recebem quatro parcelas de R$ 375.

As demais famílias recebem quatro parcelas de R$ 250._

Segundo o BC, esse montante é referente a parcelas e tarifas cobradas indevidamente, além de saldo não sacado após encerramento de conta, por exemplo. No anúncio, o banco disse que parte das pessoas não sabe ou não se lembra que tem o dinheiro a receber.

Diante disso, o sistema que está sendo criado é para dar informações às pessoas sobre esses valores e proporcionar um local para que elas possam consultar se há dinheiro a receber. A expectativa é que o sistema esteja em funcionamento em dezembro.

"Além disso, a perspectiva de recebimento de valores baixos pode não motivar as pessoas a procurarem as instituições financeiras com as quais mantêm ou mantiveram relacionamento atrás de informações”, afirmou o BC em nota.

SVR

O sistema que está sendo desenvolvido vai se chamar Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), e a consulta será online. Ele será alimentado pelas seguintes informações que os bancos e demais instituições financeiras precisam repassar ao Banco Central mensalmente a partir de outubro.

contas de depósitos em moeda nacional encerradas com saldo disponível;

contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários utilizadas para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível;

tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de compromissos com entidades e órgãos reguladores e de fiscalização;

parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de compromissos com entidades e órgãos reguladores e de fiscalização;

cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;

recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados;

outras situações que englobem valores a devolver reconhecidos pelas instituições financeiras.

Recursos relativos a grupos de consórcio serão exceção, pois serão informados trimestralmente._