Ao todo, 276.244 mil solicitações foram feitas para aderir ao regime. Destas, 132.929 mil foram deferidas, 18.719 mil canceladas e 124.596 mil foram indeferidas. 

As empresas que não possuírem pendências e tiverem o pedido de solicitação deferido, passarão a ser optantes pelo regime do Simples Nacional a partir de 01/01/2021, o que precisa ser considerado pelos profissionais contábeis.

Os contribuintes com pendências podem consultar e acompanhar na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). 

Já os Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência. 

Pagamento

O prazo para o pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional, relativos ao período de janeiro de 2021, incluído o Simei, termina nesta sexta-feira (26/02). 

A data limite para pagamento, que inicialmente era até 22 de fevereiro, foi prorrogada para 26 de fevereiro de 2021. 

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). 

Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Contudo, nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

- Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.

- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Além disso, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

- Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;

- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;

- Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;

- Não ser uma sociedade por ações (S/A);

- Não possuir sócios que morem no exterior;

- Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;

- Estar de acordo com as atividades permitidas nos anexos;

- Não possuir débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo._

"Estive hoje com o Paulo Guedes, a princípio o que deve ser feito é, a partir de março, por quatro meses, R$ 250 de auxílio emergencial. É o que está sendo disponibilizado", afirmou o presidente.

Bolsonaro também disse que a capacidade de endividamento está "no limite" e que, ao final dos quatro meses, o governo deve ter uma nova proposta para o Bolsa Família.

Nova rodada Auxílio Emergencial

O Congresso Nacional está em avaliação da proposta do governo para concessão do auxílio emergencial em uma nova fase. A permissão orçamentária para o benefício faz parte da proposta da PEC Emergencial, que permite ao governo ter um orçamento com limites de gastos diferenciado devido à situação de calamidade pública provocada pela pandemia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a proposta será votada na próxima quarta-feira (3).

O anúncio sobre valores e aprovação do benefício foi feito pelas redes sociais, ao vivo, ao lado do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. De acordo com o executivo, o banco pode retomar quase que imediatamente os pagamentos caso autorizada pelo governo.

"A Caixa está preparada [para pagar] de um dia para o outro. Pelos nove meses que pagamos no ano passado, nós temos preparação e será ainda mais rápido", disse o presidente do banco._

O comprovante deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2020 e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período.

Bancos e corretoras de valores também têm até esta sexta para disponibilizar aos clientes os informes de rendimentos, com dados sobre aplicações financeiras, que deverão ser declarados pelos contribuintes. Esses dados podem ser entregues impressos ou disponibilizados eletronicamente.

Informe de rendimentos

Se o informe de rendimentos não for disponibilizado, o contribuinte poderá tomar a providência extrema de comunicar o fato à Receita Federal.

Quem deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou o fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43, por documento.

Vale lembrar que mesmo que o empregador não forneça o comprovante, o contribuinte deverá apresentar normalmente a declaração do Imposto de Renda até o prazo final estipulado.

Neste caso, o próprio declarante deve fazer a soma de todos os rendimentos no ano anterior. 

Imposto de Renda

O programa do Imposto de Renda já está disponível para download. Os contribuintes têm de 1º de março a 30 de abril para declarar seus rendimentos.

A expectativa da Receita Federal é de que 32,6 milhões de declarações sejam enviadas no prazo. O volume é cerca de 2% maior do que o de 2020, quando o órgão recebeu 31,9 milhões de declarações, mesmo com o prazo prorrogado em 2 meses por causa da pandemia da Covid-19.

A multa para quem deixar de entregar a declaração no prazo terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido._

De acordo com a nota, por se tratar de uma entidade despersonalizada, as informações dos CSPR devem ser apresentadas pelo CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir os empregados – Produtor Líder e não no CNPJ do CSPR.

Abertura do CAEPF

Assim, inicialmente, o Produtor Líder deve abrir um novo CAEPF em seu CPF atribuindo a Qualificação “Outros” e informando no evento S-1005 este novo estabelecimento. Isto permitirá que os trabalhadores contratados para o CSPR possam ser separados daqueles contratados para as atividades exclusivas do Produtor Líder.

Transferência do cadastro inicial e admissões do CNPJ para o CPF do produtor líder

Com relação aos trabalhadores informados anteriormente vinculados ao CNPJ do CSPR, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

1) O CNPJ deve enviar o evento de desligamento –S-2299 conforme segue:

a) O campo {mtvDeslig} deve ser preenchido com o motivo [13] e o campo {dtDeslig} com a data da transferência do trabalhador.

b) O grupo [suscessaoVinc] deve ser preenchido com as informações do CPF do Produtor Líder.

2) O CPF deve enviar o evento S-1005 com o novo CAEPF.

3) O CPF deve enviar o evento de admissão –S-2200 conforme segue:

a) Campo Data de Admissão {dtAdm} do grupo [infoCeletista]: data inicial do vínculo no CSPR;

b) Campo Tipo de Admissão {tpAdmissao} do grupo [infoCeletista]: tipo 2;

c) Grupo [localTrabGeral]: CAEPF criado para informação dos trabalhadores que prestam serviço ao CSPR;

d) Campo CNPJ do Empregador Anterior {cnpjEmpregAnt na versão 2.5 e nrInscna versão S-1.0}do grupo [sucessaoVinc]: CNPJ do CSPR.

e) Campo Matrícula no Empregador Anterior {matricAnt} do grupo [sucessaoVinc]: matrícula do empregado no CSPR;

f) Data da transferência {dtTransf} do grupo [sucessaoVinc]: data em que ocorreu a transferência do empregado. Essa data deve ser no dia imediatamente posterior à informada no evento de desligamento pelo CSPR;

g) Campo CNPJ do Empregador Anterior {cnpjEmpregAnt} do grupo [sucessaoVinc]: CNPJ do CSPR._

Com a sanção, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, perde o status de ministro de Estado.

"Hoje é um grande dia para o Banco Central e um grande dia para o Brasil. Estamos diante de um importante passo, com a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da lei que garante a autonomia do Banco Central. Hoje vai ficar para a história como um marco do desenvolvimento institucional do nosso país", disse Campos Neto.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo define que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. Diretores também terão mandatos.

Autonomia Banco Central

A autonomia do Banco Central foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro após anos de debate da proposta no parlamento. O prazo do presidente para sancionar o texto era até o dia 4 de março. 

O projeto define os objetivos do BC e estabelece mandatos fixos para o presidente e os oito diretores da autarquia, em períodos não coincidentes. A ideia de fixar mandatos por quatro anos, renováveis por igual período, visa blindar o banco de influências políticas.

De acordo com a lei, o mandato do presidente do BC começará no terceiro ano do mandato do presidente da República. A cada ano dos quatro anos de governo do chefe do Executivo dois diretores devem iniciar seus mandatos.

Vetos

Ele vetou a proibição dos dirigentes do BC exercerem outros cargos (com exceção de professor) e o dispositivo que os impedia de manter participação acionária em instituições do sistema financeiro - o que também abarcava cônjuges e parentes de segundo grau das autoridades.

No primeiro caso, a Presidência da República argumentou que a medida impediria que o presidente e os diretores do BC ocupassem cargos não remunerados de relevância. 

Pela redação original no projeto, ficaria proibida a participação, por exemplo, no Conselho Monetário Nacional (CMN), no Fórum Brasileiro de Educação Financeira e no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdênica e Capitalização. 

No exterior, os dirigentes do BC estariam impedidos de ocupar cargos no Banco de Compensações Internacionais (BIS), no Fundo Monetário Internacional (FMI), no Comitê de Supervisão Bancária de Basileia e no Comitê de Estabilidade Financeira.

No segundo veto, a Presidência da República argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público e gerava insegurança jurídica. A Presidência citou, em nota, a "extrema amplitude da vedação, que compreende até mesmo a aquisição indireta de ações (por exemplo, mediante a aquisição de cotas de fundo de investimento)".

Cumpre destacar que o dispositivo não se referia a ter posição de controle em instituição financeira, mas, simplesmente, a ser possuidor de qualquer ação, mesmo preferencial e de valor irrisório, diretamente ou por meio de valor depositado em fundo de investimento, de alguma instituição financeira", registrou a nota.

A Presidência lembrou ainda que a Lei de Conflitos de Interesses (Lei nº 12.813) já proíbe que os dirigentes do BC mantenham negócios com as instituições reguladas. 

Banco Central

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Entre outras funções, cabe ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia.

A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, além de determinar objetivos secundários:

- zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro;- suavizar as flutuações do nível de atividade econômica;- fomentar o pleno emprego.

A ideia da lei é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir o juro, a atuação seja exclusivamente técnica, focada no combate à inflação.

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Os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

No caso concreto, uma empresa que produz bancos de couro automotivos se insurgiu contra acórdão do TRF-3. A decisão de segunda instância desproveu apelação, entendendo que o ICMS integra a receita bruta da empresa, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB. O principal argumento da recorrente é que essa inclusão viola o entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE 574.706, segundo o qual não se pode incluir imposto na base de cálculo de outro tributo — no caso, decidiu-se que o próprio ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A CPRB foi originalmente concebida para desonerar a folha de salários

e reduzir a carga tributária (Lei Lei 12.546/2011). Seu recolhimento passou a ser facultativo a partir da Lei 13.161/2015. "Trata-se, portanto, de benefício fiscal que, quando de sua criação, era obrigatório às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo", explicou Alexandre de Moraes.

E, de acordo com a lei de 2015, as empresas que optarem pela CPRB devem contribuir sobre a "receita bruta". A definição desta consta do Decreto-Lei 1.598/1977 (após alteração promovida pela Lei 12.973/2014). Segundo o dispositivo, a receita líquida será a receita bruta diminuída de, entro outros componentes, "tributos sobre ela incidentes".

"Logo, de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", afirmou Alexandre de Moraes.

Assim, as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe

sejam aplicáveis", concluiu o ministro.

Pedido de vista

O julgamento desse recurso extraordinário havia sido suspenso pelo ministro Dias Toffoli, após pedido de vista. Ele acabou seguindo a divergência, concordando com o argumento de que a CPRB foi instituída como benefício fiscal para alguns setores da economia. "Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente", afirmou.

Voto vencido

Para o relator, ministro Marco Aurélio, "o caráter opcional de adesão à sistemática prevista na Lei nº 12.546/2011, bem assim a feição benéfica da disciplina não podem ser potencializados de modo a ensejar tributação em desacordo com o figurino constitucional". 

Segundo o relator, se "receita bruta" e "faturamento" são sinônimos, então os precedentes referentes à impossibilidade de inclusão de um tributo no conceito de faturamento se fazem pertinentes — como o RE 574.706.

E, caso não sejam considerados sinônimos, "a cobrança se mostra ilegítima, porquanto envolvidos valores que não revelam riqueza própria", disse. "Como ter-se a imposição de tributo sobre grandeza alheia ao patrimônio do contribuinte? O sistema não fecha!", afirmou.

Assim, sugeriu a tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB"._

As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Resolução nº 165:  reduz a Tarifa Externa Comum (TEC) definitivamente para produtos classificados em 11 códigos da NCM, todos para o patamar mínimo de 0% ou 2% da TEC. Os cortes abrangem medicamentos, preparações químicas para uso fotográfico, discos para cunhagem de moeda, fios à base de níquel-titânio, folhas de alumínio, comutadores a vácuo, lentes para câmeras fotográficas e máscaras contra gases.

Resolução nº 161: estabelece 11 reduções tarifárias temporárias por razões de desabastecimento para produtos químicos, tintas de escrever ou de desenhar, carvão ativado, laminados de uretano e politereftalato de etileno, bem como fios de poliéster de alta tenacidade e fibras de carbono. Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação a 0%, por até 365 dias, mediante quotas e prazos estabelecidos na resolução.

Resolução nº 162: rebaixa o Imposto de Importação a 0% de três novos insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos utilizados em internações hospitalares – besilato de cisatracúrio, maleato de metotrimeprazina e brometo de rocurônio. Com esses insumos, a lista de reduções tarifárias temporárias destinadas ao enfrentamento da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex nº 17/2020, passa a contemplar 564 produtos.

Resolução nº 164: converte 17 códigos da NCM, sem alteração da TEC, em 45 códigos, a fim de atender a compromissos internacionais do Brasil decorrentes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. A medida busca aperfeiçoar a mensuração do comércio dessas mercadorias por meio da criação de códigos específicos na Nomenclatura.

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Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

A Base de cálculo é o valor utilizado na conta do Imposto de Renda. Esse valor corresponde aos rendimentos tributáveis de cada pessoa – ou seja, aqueles rendimentos sobre os quais incidem o IR, como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore. Entenda tudo sobre rendimentos tributáveis

A Alíquota é o percentual utilizado para calcular o valor do Imposto de Renda em cada faixa de rendimentos. Ou seja, ela representa a porcentagem que você deveria pagar em impostos de acordo com sua renda – sem a parcela a deduzir. Por exemplo: uma alíquota de 7,5% indica que você pagaria o valor correspondente a 7,5% do total de seus rendimentos sem considerar a parcela a deduzir.

A Parcela a deduzir é a quantia que deve ser descontada do IR considerando a faixa de isenção. Isso acontece porque os rendimentos até R$ 22.847,76 não são tributados – ou seja, não entram no cálculo do Imposto de Renda. Uma pessoa que teve R$ 40 mil de rendimentos tributáveis, por exemplo, vai ter o IR calculado sobre R$ 17.152,24 (R$  40.000 menos R$ 22.847,76 referente à faixa de isenção).

Tabela do Imposto de Renda 2021

Confira a tabela prevista para o Imposto de Renda 2021, referente a 2020:

Base de cálculo

Alíquota

Alíquota

Parcela a deduzir do IR

1ª faixa

até R$ 22.847,76

Isento

-

2ª faixa

de R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80

7,5%

R$ 1.713,58

3ª faixa

de R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60

15%

R$ 4.257,57

4ª faixa

de R$ 45.012,61 45.012,61 até R$ 55.976,16

22,5%

R$ 7.633,51

5ª faixa

acima de R$ 55.976,16

27,5%

R$ 10.432,32

O primeiro passo para ler a tabela do Imposto de Renda 2021 é encontrar a base de cálculo correspondente aos seus rendimentos tributáveis de 2020 – como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore.

Para isso, basta somar seus rendimentos de 2020 e localizar em qual faixa da tabela você se encontra. Quem recebeu R$ 40 mil ao longo do ano passado, por exemplo, está na 3ª faixa de base de cálculo do Imposto de Renda.

Feito isso, o próximo passo é encontrar a alíquota do IR que incide sobre sua faixa de rendimentos e calcular esse valor. Por exemplo: para quem recebeu R$ 40 mil, a alíquota é de 15% – que, calculando, dá R$ 6.000 (R$ 40.000 x 15%).

Por fim, é necessário pegar o resultado da conta acima e descontar a parcela a deduzir do IR referente à faixa. No caso de quem teve rendimentos de R$ 40 mil, basta pegar o resultado da alíquota, R$ 6.000, e subtrair a parcela de R$ 4.257,57, resultando em R$ 1.742,43.

O valor final dessa conta é o montante devido de Imposto de Renda. Se a pessoa pagou mais do que isso ao longo do ano passado, ela recebe a restituição do IR. Se ela pagou menos, por outro lado, é necessário quitar com a Receita Federal o valor faltante no momento da declaração._

Um estudo feito pelo Banco Mundial (Bird) aponta a necessidade de revisão dos benefícios trabalhistas. O levantamento mostra que, se houvesse uma melhor gestão dos recursos públicos, o Brasil poderia oferecer um sistema mais inclusivo de proteção contra o desemprego; o atual é mal dimensionado e atendia, antes da pandemia, 17% dos desempregados que receberam seguro-desemprego, um número bem abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 37%.

“Desde 2014, o número de desempregados vem aumentando no Brasil e essas pessoas estão ficando desassistidas por medidas públicas, e o número de pessoas elegíveis ao Bolsa Família aumentou”, destacou o economista Matteo Morgand, líder do grupo de analistas do Banco Mundial.

Políticas de desemprego

O Banco elaborou o estudo que compara os gastos do Brasil com políticas de desemprego com o resto do mundo denominado “Aperfeiçoando a cobertura e o custo-benefício do sistema de proteção ao desemprego do Brasil: Insights da experiência internacional”. 

O estudo de 50 páginas usa base de dados comparativos até 2019, ou seja, antes do agravamento do quadro de desemprego durante a pandemia da covid-19.

O analista do Bird lembrou que a maioria dos desempregados no Brasil é de pessoas do mercado informal, que cresceu depois da crise de 2014 e 2015. 

“O desemprego dobrou e os grupos de estudantes e de pessoas que perderam o emprego formal nos últimos seis meses e, portanto, não têm acesso ao seguro-desemprego, são os que enfrentam maior dificuldade para acessar o mercado de trabalho. Os invisíveis sempre estiveram aí e, uma nota técnica que fizemos no ano passado sobre a carteira verde-amarela, é positiva, mas é preciso passar por um incentivo maior à contratação”, destacou Morgand.

Na avaliação do economista do Banco Mundial, o governo precisa tratar de racionalizar um pouco mais a despesa com seguro para cobrir mais o empregador. 

“É preciso incentivo maior à contratação e o país poderia utilizar um sistema mais parecido com o adotado pelo Chile”, sugeriu. Para ele, um novo auxílio emergencial é necessário, mas é preciso que ele seja temporário e o governo precisa avançar no debate das reformas estruturais.

Auxílio emergencial

De acordo com Morgand, apesar de o ministro da Economia, Paulo Guedes, insistir em falar que o auxílio emergencial trouxe à tona os “invisíveis”, há um equívoco nessas declarações dos desassistidos pelos programas sociais existentes. “Os ‘invisíveis’ sempre existiram e estavam entre os desempregados, os desalentados e os trabalhadores informais. São aquelas pessoas que não têm acesso aos benefícios que só podem ser acessados pelos trabalhadores formais, como é o caso do seguro-desemprego e o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”,.

O governo poderia modular melhor o programa de auxílio aos trabalhadores para ter maior cobertura para investir em mais serviços para melhoria do mercado de trabalho e em políticas, como capacitação e inclusão de pessoas, no entender de Morgand. 

“Houve um aumento expressivo de trabalhadores do mercado formal por meio de MEI (microempreendedor individual) e PJ (pessoa jurídica) e é importante olhar para isso, porque essas pessoas não são contempladas pelo seguro-desemprego. Com a restrição orçamentária, seria preciso adequar o seguro-desemprego para outros grupos que não necessariamente estão sendo contemplados pelo benefício, como autônomos e MEI”.

O analista reconheceu, contudo, que é muito complexo iniciar uma reestruturação das políticas trabalhistas. 

Dados levantados por Morgand e sua equipe revelaram ainda que, excluindo FGTS, os gastos de trabalhadores brasileiros desempregados com seguro-desemprego foram de 1,27% do PIB. Incluindo os saques com FGTS no caso de demissão, esse percentual chega a 2,3% do PIB. Ambos estão acima da média de gastos com seguro-desemprego entre os países da OCDE, que é de 1,1%._

O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país – existe uma para cada unidade federativa. Com a mudança, tudo será realizado de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

A medida começa a ser aplicada nas juntas. O novo regramento entra em vigor em 120 dias.

“Esta é mais uma medida do governo federal para a transformação digital dos serviços, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratiza o registro de empresas”, destaca o diretor do DREI, André Santa Cruz. “Pretendemos agilizar ainda mais os processos de autenticação nas juntas e facilitar assim a vida do cidadão.”

A nova Instrução Normativa define as atribuições legais de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.

Houve uma modernização do texto. A Instrução Normativa altera as disposições da IN DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores. Essa IN anterior trazia disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis.

Agora, para essas situações, a regra é observar disposições específicas da área contábil. As contribuições da consulta pública realizada pelo DREI foram recebidas de 27 de novembro a 14 de dezembro do ano passado.

As mudanças

Atualmente, a empresa submete o livro empresarial à Junta Comercial. Antes de ser autenticado, o documento passa pela avaliação de um analista.

O processo de autenticação de livros empresariais dura dois dias, em média. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. Agora, tudo passa a ser automático._

O assunto foi debatido em uma reunião entre Pacheco e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

"Um projeto será concebido, acredito que ainda hoje no Senado, para que encontremos um caminho que autorize a União, mas também estados e municípios a assumirem os riscos das compras das vacinas. É uma ideia que surgiu na conversa é a possibilidade da participação da iniciativa privada. Há inúmeros segmentos da iniciativa privada dispostos a auxiliar na aquisição dessas vacinas e contribuir para o país", afirma.

"É um formato que autoriza a união a ter segurança legislativa nos contratos para que faça essa aquisição e que possamos também autorizar estados, municípios e iniciativa privada. Com isso, vamos ganhar muita escala na aquisição das vacinas", espera. 

De acordo com o presidente, mesmo autorizando estados, municípios e a iniciativa privada, para aquisição da vacina, as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Imunização (PNI) seriam preservadas. 

"A iniciativa privada terá de obedecer às regras do PNI. Vamos estabelecer um projeto de lei nesse sentido e conversar com Arthur Lira (PP-AL) para saber a posição da Câmara nesse sentido", defende.

Empresas querem comprar vacina 

No início do mês, estava em negociação uma nova tentativa de compra da vacina contra covid-19 por um grupo de empresários, que esbarrou na discordância entre as empresas sobre o modelo a ser adotado para distribuição de vacinas.

Segundo uma carta que circulou entre líderes de associações de diferentes setores, existiria um lote de 33 milhões de vacinas da Oxford/AstraZeneca disponível para compra, com a obrigação de aquisição de pelo menos 11 milhões de doses de uma só vez.

Parte dos empresários envolvidos na compra defendia o uso de 50% dos imunizantes para vacinar funcionários, com a doação da outra metade ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já as grandes empresas, acreditavam que todo o lote deveria ser destinado ao sistema público.

Segundo informações da carta que circulou entre empresários, o custo estimado das vacinas seria de US$ 23,79 por dose. O preço é muito mais elevado que os US$ 5,25 que teriam sido pagos na compra da mesma vacina pelo governo federal. O preço pago pelo governo brasileiro já era alto em relação ao valor de venda para a União Europeia._

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, será considerada discriminatória a dispensa que tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a Covid-19. O empregador que ferir as medidas estará sujeito ao pagamento das verbas trabalhistas e indenização de danos materiais e morais eventualmente apurados.

A proposta vai de encontro ao entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso.

O MPT entende que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos.

Dispensa ilegal

Autora da proposta, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumenta, porém, que “não há no ordenamento jurídico pátrio, em matéria trabalhista, qualquer previsão legal que considere falta grave a recusa à imunização contra a Covid-19”. Para ela, uma dispensa por justa embasada neste motivo seria completamente ilegal.

“Surpreendentemente há magistrados trabalhistas que já manifestaram entendimento favorável à dispensa por justa causa”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante.

Fonte: Agência Câmara de Notícias_

Ainda de acordo com a entrevista, Lira afirma que com o Bolsa Família um cidadão recebe R$ 190 e vive na clandestinidade. Assim, nunca teria um emprego formal, porque se tivesse, sairia do programa. Esse novo benefício seria mais bem remunerado.

Desvinculação total do orçamento

Lira também defendeu a desvinculação de todo o orçamento, que tem 96% das despesas já carimbadas, segundo ele, e citou que prefeitos e governadores são obrigados a jogar dinheiro fora para cumprir o mínimo constitucional.

“Eu quero desvincular o orçamento. Hoje, você tem orçamento que bota 25% para educação, 30% para saúde, “x” para penitenciárias, vem todo carimbadinho. Então, de 100% do Orçamento, 96% você não pode mexer”, explicou Lira._

Entretanto, isso só vale quando ocorrem retenções que podem ser restituídas. Dessa forma, a entrega poderá garantir uma renda extra.

"Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela taxa de juros Selic", explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Nesse caso, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo da faixa de corte da receita, R$ 28.559,70, deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo. Caso isso se confirme, provavelmente ele pode ter verbas de restituição.

Verbas de restituição

Alguns exemplos de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias ou pelo recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista. O trabalhador pode observar no seu informe de rendimento. Há também o caso quando o contribuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte não atingiu o valor mínimo para declarar, mas terá valores a restituir. 

"Caso o contribuinte não declare, perderá um valor que é dele por direito, sendo que o governo não vai repassar mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período", explica Domingos.

Também é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, quando a pessoa guardou dinheiro para realizar uma compra relevante, como a de um imóvel. Isso faz com que  tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina.

Como declarar IRPF

O contribuinte deverá baixar e preencher o programa do DIRPF 2021 no site da Receita Federal (https://idg.receita.fazenda.gov.br/). Poderá ser feito o envio da declaração completa ou simplificada. 

A melhor opção dependerá da comparação entre o desconto simplificado que substitui as deduções legais e corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis. Após o preenchimento da declaração com as informações, verifique no Menu "Opção pela Tributação" qual a melhor forma para apresentação.

Despesas dedutíveis

Dentre as despesas que podem ser restituídas estão:

- Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

- Despesas médicas ou de hospitalização, os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

- Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano

- Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

- Despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas;

Dependentes

- Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes.

- Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações._

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a expectativa é que o uso de cartões de crédito, débito e pré-pagos continue crescendo e supere R$ 2,3 trilhões em 2021, aumento de 20% em comparação com 2020.

Tudo indica que o WhatsApp Pay também vai sair do papel ainda neste semestre. Segundo reportagem do Estadão, os representantes do aplicativo já estão em contato com o Banco Central para pedir autorização para a ferramenta se tornar iniciadora de pagamentos.

Com isso, será possível fazer uma transação financeira para um contato sem ter de acessar seu banco ou fintech. Algo tão simples quanto o PIX, meio de pagamento criado pelo BC.

Pensando em te preparar para o que ainda vem pela frente nessa revolução tecnológica dos sistemas financeiros, a CNN Brasil ouviu as três maiores bandeiras de cartões do país para descobrir quais devem ser as tendências de pagamentos para este ano. confira abaixo:

1. Contacless: aproximou, pagou

Devido ao alto risco de contágio da Covid-19, digitar a senha nas maquininhas para realizar uma compra não parece ser uma boa ideia. Por isso, pagar por aproximação, sem nenhum tipo de contato físico, foi a saída para milhares de consumidores.

De acordo com dados da Abecs, a modalidade movimentou R$ 22,7 bilhões de janeiro a setembro de 2020, um avanço de 478% em relação ao mesmo período de 2019. Em dezembro, o limite de transações sem o uso da senha passou de R$ 100 para R$ 200.

De olho nessa tendência, a Visa Brasil passou a investir nos pagamentos por aproximação em meios de transporte, como nas linhas da SPTrans em São Paulo, além do metrô e das barcas do Rio de Janeiro.

“Depois que o consumidor percebe a facilidade e a segurança do pagamento por aproximação, ele entra nessa tendência”, explica Fernando Teles, responsável pela operação da Visa no Brasil.

O sucesso desta modalidade fez com que muitos comerciantes mudassem a pergunta para os clientes "é por aproximação no crédito ou no dábito?".

2. Menos pagamento no crédito e boleto

Para evitar sair de casa, os brasileiros passaram a comprar mais pela internet e descobriram o débito online.

Os pagamentos remotos por débito movimentaram cerca de R$ 25,6 bilhões no último trimestre de 2020, de acordo com a Abecs. Essa modalidade ganhou impulso com a conta social digital criada para facilitar o repasse de benefícios sociais, como o auxílio emergencial.

“Quando olhamos para os beneficiários do auxílio, eram pessoas que tradicionalmente usavam dinheiro e passaram a usar o cartão de débito. É um novo entrante, porque a pessoa não deixará de usar dinheiro, mas passará a usar esse novo recurso”, afirma Felipe Maffei, diretor de inovação e produtos da Elo.

De acordo com dados da bandeira, somente em 2020, foram feitas 116 milhões de transações. “As pessoas que tinham acesso ao auxílio com cartão débito online da Elo movimentaram cerca de R$ 40 bilhões ”, completa.

3. E-commerce: passear no shopping ficou no passado

Até quem nunca tinha feito compras pela internet se arriscou em alguma compra online durante a pandemia. Segundo um estudo realizado pela Mastercard em parceria com a Americas Market Intelligence (AMI) no final de 2020, 36% dos brasileiros planejam realizar mais compras online do que físicas e 27% pretendem optar pelo delivery de comida.

Para João Pedro Paro Neto, presidente da Mastercard, o e-commerce não sairá de moda, mesmo depois da pandemia.

“As compras do e-commerce vieram para ficar, e eu acredito que essa tendência crescerá duas vezes mais”, afirma.

As vendas online são uma das apostas para movimentar a economia este ano. Para Teles, estar no e-commerce só traz ganhos para os varejistas.

“Quando o varejo entra também no e-commerce, observa uma série de novos consumidores, além de passar a contar com uma série de informações sobre o seu negócio que não necessariamente tinha antes, como tíquete médio e pico de vendas”, explica._

A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa. O Pronampe foi uma iniciativa do Congresso Nacional que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais a microempresas e empresas de pequeno porte do País.

Efeitos da pandemia

O autor do projeto, o deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) afirma que os efeitos da pandemia ainda estão presentes no mercado, com possibilidade de novos choques sobre o setor privado, o que justifica as mudanças no programa.

“Entendemos que o setor econômico ainda enfrentará muita dificuldade para sua retomada de estabilização e crescimento. O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira”, disse.

Pronampe

- O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. As principais características do Programa são:

- O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

- O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.

- As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

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